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A decisão reconheceu que o segurado cumpriu todos os requisitos legais tanto antes quanto após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. Leia!

A CPMI do INSS é uma comissão formada por parlamentares com o objetivo de investigar irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social. Leia!

O certificado oficial de deficiência funciona como prova legal da condição de pessoa com deficiência e pode ser utilizado em diversas situações. Entenda!

Nova lei endurece regras do seguro-defeso e amplia exigências para pescadores artesanais. Veja o que muda no benefício.

Projeto em análise na Câmara propõe reduzir a idade mínima da aposentadoria especial para mineiros do carvão. Veja o que pode mudar.

Mais da metade dos requerimentos na fila já ultrapassou o limite de 45 dias, evidenciando um descumprimento recorrente do prazo legal.

O STF analisa se a periculosidade é suficiente para justificar o enquadramento do tempo de serviço como especial para fins previdenciários.

O entendimento reforça a prioridade do direito material quando os requisitos legais estão claramente demonstrados nos autos. Saiba mais!

Além do simulador oficial do INSS, advogados e especialistas em Direito Previdenciário costumam utilizar a calculadora de aposentadoria do Previdenciarista. Veja!

A decisão do STJ reforça que a assinatura digital via Gov.br tem plena validade jurídica. Entenda mais detalhes nesta notícia.