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A mudança envolve o Cadastro Único (CadÚnico) e passa a exigir, em determinados casos, uma entrevista domiciliar obrigatória para a inclusão ou atualização cadastral.

Entre as medidas apresentadas pelos especialistas, a principal é o aumento gradual da idade mínima para aposentadoria até chegar aos 67 anos.

A proposta criou uma regra que permite diminuir ainda mais a idade exigida para aposentadoria para quem ultrapassar o tempo mínimo exigido de atividade.

Para ter direito, será necessário demonstrar que exerceu a chamada dedicação direta ao cuidado, conceito criado pelo próprio projeto.

A decisão foi tomada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que deu provimento ao recurso apresentado pelo segurado. Leia!

Em 2026, para se aposentar, é preciso: 62 anos de idade para mulheres e 65 anos de idade para os homens, além de 15 anos de contribuição e 180 meses de carência.

Ao analisar o processo, os membros do Conselho de Recursos verificaram que havia provas de que a aposentada realmente não havia recebido nenhum pagamento.

Pelas novas regras, será necessário comprovar 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função, mas a idade mínima será inferior à aplicada atualmente.

Para quem ingressou no Regime Geral de Previdência Social após 13 de novembro de 2019, a aposentadoria por tempo de contribuição não existe mais.

O INSS passa a conceder administrativamente o benefício do salário-maternidade sem a exigência de carência mínima. Leia!