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O entendimento reforça que a caracterização da deficiência não depende, necessariamente, da comprovação de incapacidade para o trabalho.

O julgamento, que trata de matéria com impacto direto em demandas dos Juizados Especiais Federais, avançou parcialmente. Leia!

Logo, ficou estabelecido que nos casos em que o pedido é realizado após o óbito e o prazo legal, o dependente não passa a ter direito a um novo marco inicial de pagamento. Leia!

A TNU avançou no julgamento do Tema 376 e definiu que o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista não é suficiente, sozinho, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas).

O caso envolve uma segurada que solicitou a aposentadoria por idade e teve o pedido inicialmente negado. Entenda.

Na prática, a nova portaria do INSS detalha como será aplicada a exigência do cadastro biométrico para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais.

O STF definiu que a aposentadoria por invalidez proporcional de professores vinculados aos RPPS deve considerar a redução de cinco anos prevista na Constituição Federal para a categoria.

Em 2026, mesmo com idade avançada como 70 anos, não é possível se aposentar sem nunca ter contribuído, porque não há base de recolhimento que sustente o direito ao benefício.

A proposta reconhece de forma mais ampla a atuação da mulher como produtora ou coprodutora rural, superando a exigência de documentação em nome próprio.

O STF encerrou nesta sexta (19) mais uma etapa da revisão da vida toda e rejeitou, por 7 votos a 3, recurso que buscava reverter decisões favoráveis ao INSS.