Notícias

É importante destacar que não é a doença em si que garante o adicional, mas sim o grau de dependência gerado por ela.

A aposentadoria por tempo de contribuição ainda existe, porém de forma restrita. Ela permanece válida apenas para quem já tinha direito adquirido ou se enquadra nas regras de transição.

O entendimento que prevaleceu no julgamento foi o de que a exigência de idade mínima impõe uma restrição incompatível com a finalidade da aposentadoria especial.

Em seu posicionamento, o ministro considerou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão do benefício.

No INSS, não existe aposentadoria automática para quem tem lúpus. O que é analisado é se a doença, no caso concreto, gera incapacidade total e permanente para o trabalho.

Os ministros vão decidir se é constitucional ou não a exigência de idade mínima para que trabalhadores expostos a condições insalubres possam se aposentar de forma diferenciada.

Isso significa que, ao conseguir um emprego formal, o beneficiário não teria o benefício automaticamente cancelado por esse motivo.

Para além da repercussão do julgamento, o caso trouxe novamente à tona dúvidas sobre o funcionamento da aposentadoria compulsória no Brasil. Leia!

Aposentados e pensionistas do INSS têm até o dia 20 de junho para contestar descontos associativos não autorizados realizados em seus benefícios.

O INSS publicou a Portaria PRES/INSS nº 1.961, que regulamenta a concessão da pensão especial destinada aos filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio.