Comissão aprova prazo para revisão de aposentadoria por incapacidade

Projeto tramita em caráter conclusivo

O deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que relatou a matéria na Comissão de Segurança Pública, concordou com o argumento: “trata-se de estabelecer em lei a uniformização dos efeitos das relações de trabalho ao prazo previsto na Constituição”.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Confira a seguir: Comissão aprova PL que garante aposentadoria para mulheres do campo identificadas como donas de casa.

• Comissão aprova prazo para revisão de aposentadoria por incapacidade: unifica em cinco anos o prazo para o poder público revisar a concessão de aposentadoria por incapacidade de servidores públicos federais e de segurados do INSS. A ementa também impacta militares das Forças Armadas e do Distrito Federal.
• O que acontece depois do prazo? Não poderá ser feita revisão e, somente nos casos de comprovada má-fé do beneficiário, a avaliação poderá ocorrer a qualquer momento.
• Projeto tramita em caráter conclusivo: ainda será analisado por comissões na Câmara dos Deputados. 

Acompanhe as principais notícias relacionadas ao direito previdenciário aqui no blog do Prev. Agora, leia também o artigo completo sobre aposentadoria por idade.