Família de criança com autismo garante 100% de pensão por morte
- O juiz determinou que o INSS corrija o valor da pensão para 100%, além de pagar as diferenças retroativas desde a concessão inicial.
- A decisão ainda pode ser contestada nas Turmas Recursais.
A 1ª Vara Federal de Palmeiras das Missões (RS) determinou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ajuste o valor da pensão por morte recebida por uma família. A sentença, publicada em 13 de setembro de 2024, garante que, devido à condição de autismo de um dos filhos do falecido, a família tem direito a 100% do benefício.
Acidente de trabalho e concessão inicial do INSS
O pai da criança, que trabalhava como caminhoneiro, faleceu em um acidente de trânsito em março de 2023. A mãe entrou com uma ação judicial, alegando que o INSS concedeu apenas 60% do valor da pensão, sem considerar que um dos filhos tem autismo, o que garantiria o valor integral.
Autismo e direito a 100% do benefício
A legislação brasileira prevê que, em casos de dependentes com deficiência intelectual ou mental, a pensão deve ser de 100% do valor que o segurado teria direito. Após análise e perícia médica que confirmou o diagnóstico de autismo, o juiz Henrique Franck Naiditch decidiu que a família deve receber o valor completo.
Segundo o INSS, os dependentes são classificados em três classes de prioridade:
- Classe 1: cônjuge, o companheiro ou companheira e o filho ou equiparado não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou filho com invalidez ou com deficiência mental, intelectual ou grave;
- Classe 2: os pais;
- Classe 3: os irmãos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 anos ou com invalidez ou deficiência mental, intelectual ou grave.
Petições iniciais que podem ser usadas em casos relacionados a pensão por morte:
- Modelo de Requerimento administrativo. Revisão. Pensão por morte. Dependente com deficiência. 100% da aposentadoria do de cujus.
- Modelo de Petição inicial. Revisão. Pensão por morte. Um dos dependentes é inválido.
Correção do benefício e direito às diferenças
O juiz determinou que o INSS corrija o valor da pensão para 100%, além de pagar as diferenças retroativas desde a concessão inicial. A decisão ainda pode ser contestada nas Turmas Recursais.
Quem tem autismo recebe pensão por morte?
A Lei 8.213/91 indica como dependente da primeira categoria o filho com deficiência intelectual ou mental, o que inclui as pessoas com TEA. Com o óbito de um segurado, o filho autista tem direito à pensão por morte, bastando que comprove o diagnóstico.
Quem tem filho autista recebe algum benefício?
A pessoa com TEA tem direito a qualquer benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que cumpra os requisitos necessários de cada um.
Quem tem autismo se aposenta com quantos anos?
É necessário cumprir a carência de 180 meses trabalhados, ou seja, no mínimo 15 anos.
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Advogado (OAB/RS 80.622). Fundador do Previdenciarista. Mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - FDUC, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul - UCS. MBA em Gestão Estratégica de Negócios na Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Franciscano - UNIFRA. Consultor de empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
