INSS concede salário-maternidade após mulher comprovar fim do vínculo de emprego

Nascimento do filho comprovou o fato gerador do benefício

No processo, ficou comprovado que o nascimento da criança ocorreu em 23/04/2026, data que caracteriza o fato gerador do salário-maternidade. A discussão principal era se a segurada ainda atendia aos requisitos previdenciários necessários para receber o benefício.

Ao consultar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o CRPS identificou que ela teve vínculo de emprego registrado entre 01/04/2023 e 17/06/2025.

Porém, esse contrato já estava encerrado antes do nascimento, não existindo vínculo empregatício ativo no momento do pedido.

Emprego anterior não impede salário-maternidade

O CRPS destacou que o fato de a segurada ter tido um vínculo empregatício anteriormente não significa perda automática do direito ao benefício. O ponto principal é verificar se, na data do parto ou adoção, a segurada ainda possuía qualidade de segurada da Previdência Social.

No caso analisado, o conselho entendeu que os requisitos estavam preenchidos e que não havia fundamento para manter a negativa do INSS.

Salário-maternidade garante proteção durante 120 dias

O salário-maternidade é um benefício previdenciário criado para garantir proteção financeira à segurada durante o período de maternidade.

O benefício é devido por 120 dias e pode ser concedido em situações como:

• nascimento de filho;
• adoção ou guarda judicial para adoção.
• aborto não criminoso

Para ter direito, a segurada precisa comprovar o fato gerador e cumprir os requisitos previdenciários, especialmente a manutenção da qualidade de segurada.

Além disso, após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), a exigência de carência deixou de ser aplicada para algumas categorias de seguradas.

CRPS determina pagamento desde o requerimento inicial

Ao final do julgamento, o conselho decidiu dar provimento ao recurso e conceder o salário-maternidade.

Como os documentos utilizados para reconhecer o direito já estavam no processo desde o primeiro pedido administrativo, o CRPS determinou que o pagamento seja realizado desde a data de entrada do requerimento.

A decisão reforça que registros antigos de emprego no CNIS não impedem automaticamente o recebimento do salário-maternidade quando o vínculo já foi encerrado e os demais requisitos previdenciários estão cumpridos.

Número do Processo Administrativo: 44233.707179/2026-17.