Justiça libera R$ 2,75 bi em atrasados do INSS; veja quem recebe

• ter obtido decisão judicial favorável contra o INSS ou em ação de natureza assistencial;
• ter o processo em fase de pagamento, após o fim da possibilidade de recurso;
• ter uma RPV expedida e autuada em julho de 2026;
• constar na consulta de RPVs do Tribunal Regional Federal responsável pelo processo.

Os atrasados podem surgir, por exemplo, em ações de concessão ou revisão de aposentadoria, pensão por morte, auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e BPC.

RPV não é o mesmo que precatório

A RPV é usada para dívidas judiciais de menor valor da União. Pela Lei nº 10.259/2001, o limite é de 60 salários mínimos. Como o salário mínimo de 2026 é de R$ 1.621, o teto corresponde atualmente a R$ 97.260.

Quando o crédito ultrapassa esse valor, o pagamento segue, em regra, pelo sistema de precatórios, que tem calendário próprio. Por isso, ganhar uma ação contra o INSS não significa necessariamente entrar em um lote mensal de RPVs.

Como consultar se o pagamento foi liberado

O CJF repassou os recursos aos TRFs, mas cada tribunal define seu próprio cronograma de depósito. Para verificar a situação, o beneficiário deve:

1. acessar o portal do TRF responsável pelo processo;
2. procurar a área de consulta de RPVs ou precatórios;
3. informar o número do processo, da requisição ou o CPF, conforme o sistema disponível;
4. conferir se há demonstrativo de pagamento, banco depositário e data de liberação para saque.

O valor não é depositado automaticamente na conta bancária usada pelo segurado. Após a liberação, a RPV fica disponível em conta judicial, normalmente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. No TRF4, que atende Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, por exemplo, também há possibilidade de transferência bancária em determinadas situações.

Quanto cada TRF recebeu para ações previdenciárias e assistenciais

• TRF1: R$ 908,2 milhões para 47.957 beneficiários;
• TRF2: R$ 220,6 milhões para 14.402 beneficiários;
• TRF3: R$ 321,4 milhões para 14.101 beneficiários;
• TRF4: R$ 562,5 milhões para 42.052 beneficiários;
• TRF5: R$ 460 milhões para 37.023 beneficiários;
• TRF6: R$ 272,6 milhões para 17.748 beneficiários.

Quem teve ação contra o INSS deve acompanhar o processo e a consulta de RPVs do tribunal responsável. A existência de uma ação antiga ou de uma negativa administrativa, por si só, não confirma o direito ao pagamento deste lote.