Mães atípicas podem ganhar benefício do INSS: entenda o projeto de lei

16 de junho de 2025: o projeto foi encaminhado à Coordenação de Comissões Permanentes (CCP). O parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência foi recebido, publicado em avulso e incluído no Diário da Câmara dos Deputados em 17/06/2025 (Letra A), aguardando os próximos passos na tramitação.

Esses movimentos indicam que o PL está sendo analisado por comissões temáticas-chave e se aproxima de uma fase decisiva para evolução no processo legislativo.

O que é o Projeto de Lei 1225/2024?

O PL 1225/2024 propõe uma alteração no artigo 21 da Lei nº 8.212/1991, que trata das condições de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A proposta adiciona um novo item — o “c” — ao §2º, inciso II, para incluir no sistema de proteção previdenciária um público específico: as mães atípicas.

O que significa ser “mãe atípica”?

Mães atípicas são aquelas que, por razões diversas, como a gestação por substituição (barriga de aluguel), adoção em idades não convencionais, ou outras formas de maternidade que não envolvam necessariamente vínculo biológico tradicional, assumem a responsabilidade parental e o cuidado de filhos, mas que hoje podem ter dificuldade em se inscrever como seguradas do INSS em razão de lacunas na lei.

Para quem serve esse projeto?

O PL 1225/2024 tem como objetivo principal:

Assegurar a condição de segurada facultativa do INSS para mães atípicas, permitindo que elas contribuam voluntariamente para o sistema previdenciário, mesmo quando desempenham atividades domésticas, cuidado integral à criança ou outras funções que não geram contribuição obrigatória.

Garantir direitos previdenciários futuros, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e outros benefícios, mediante contribuição regular como segurada facultativa.

Reduzir desigualdades no acesso à proteção social, reconhecendo que o trabalho de cuidado, muitas vezes desprotegido, também merece respaldo previdenciário.

Esse tipo de inclusão pode representar um avanço significativo na proteção social dessas mulheres, ampliando a cobertura previdenciária no Brasil.

Por que esse PL é importante?

Atualmente, o sistema previdenciário brasileiro reconhece diversas categorias de segurados (obrigatórios e facultativos), mas ainda não contempla adequadamente situações modernas de formação de famílias ou de jornada de cuidado predominantemente não remunerada.

Com o envelhecimento da população e o aumento de arranjos familiares diversos, proteger socialmente quem dedica parte significativa da vida ao cuidado e à criação de filhos, mesmo sem vínculo trabalhista tradicional, demonstra um avanço importante na legislação social.

Esse PL já virou lei?

Não. O projeto ainda está em tramitação e foi recentemente analisado por comissões da Câmara dos Deputados. Ele ainda depende de parecer conclusivo e votação nas comissões e no plenário para se tornar lei.

Qual o próximo passo na tramitação?

Após parecer e análise na CCP, o projeto seguirá para votação nas comissões competentes e, depois, em plenário. Aprovado, será encaminhado ao Senado Federal.

O que muda se o PL for aprovado?

Mães atípicas poderão se inscrever como seguradas facultativas, contribuindo para o INSS e garantindo direitos previdenciários, mesmo sem vínculo trabalhista tradicional.

O PL garante benefícios imediatos?

Não. A proposta cria o mecanismo de inclusão, mas os benefícios dependem da contribuição regular e do cumprimento das regras previdenciárias vigentes.

Portanto, o Projeto de Lei 1225/2024 representa um avanço possível e necessário na proteção previdenciária de mães atípicas no Brasil. Ao reconhecer formalmente esse grupo como potencial segurado facultativo, o texto amplia o alcance da Previdência Social, tornando-a mais inclusiva e adaptada às diferentes formas de maternidade e cuidado na sociedade contemporânea.

Acompanhar a tramitação e engajar-se no debate pode fazer diferença para garantir que a proposta avance e se transforme em lei.