Quando é possível que o filho maior de 21 anos receba a pensão por morte? Há alguma exceção ou alternativa na lei? Esses questionamentos são muito comuns no dia a dia da advocacia, ainda mais considerando a diferença entre os regimes de previdência.
Data limite
A pensão por morte cessará para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo exceções. Essa idade é considerada um marco para a independência econômica na maioria dos casos.
Está prevista encontra-se no art. 77, § 2º, inciso II da Lei 8.213/91.
- Veja também: Documentos para pedir pensão por morte no INSS
Filho maior inválido ou com deficiência
As exceções para manter o benefício da pensão, após os 21 anos, ocorrem nos casos de invalidez, deficiência intelectual ou mental ou, ainda, deficiência grave,
devendo ser comprovada por meio de laudos médicos e avaliações periciais, demonstrando a incapacidade para o trabalho ou a vida independente.
