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PL propõe pensão a órfãos do feminicídio por ordem do juiz

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Um projeto apresentado na Câmara dos Deputados na terça-feira (17) propõe que o juiz determine ao INSS a concessão da pensão especial aos filhos e dependentes de mulher vítima de feminicídio, com pagamento em até 30 dias. 

O PL 5891/2026, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), também permite que autoridades policiais, Ministério Público e Defensoria Pública solicitem o benefício em favor das crianças e dos adolescentes.

A proposta ainda não está valendo. O texto aguarda despacho para distribuição às comissões e precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, além de ser sancionado pelo presidente da República.

Como funciona hoje a pensão especial para órfãos do feminicídio?

A pensão está prevista na Lei 14.717/2023 e regulamentada pelo Decreto 12.636/2025. Em regra, podem receber o benefício os filhos e dependentes menores de 18 anos na data da morte da mulher, desde que a renda familiar mensal por pessoa seja igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. Em 2026, o limite é de R$ 405,25 por pessoa. 

PL propõe pensão a órfãos do feminicídio por ordem do juiz

O decreto também contempla enteados, crianças e adolescentes sob guarda ou tutela e filhos e dependentes de mulheres transgênero, se o crime for caracterizado como feminicídio.

O valor total é de um salário mínimo, ou R$ 1.621 em 2026, dividido igualmente entre todos os filhos e dependentes habilitados. Se duas crianças tiverem direito, por exemplo, cada uma recebe metade do valor.

Não é necessário esperar a condenação do agressor para fazer o pedido. A regulamentação aceita documentos que relacionem a morte a um feminicídio, como auto de prisão em flagrante, portaria ou relatório de inquérito policial, denúncia do Ministério Público ou decisão judicial. O blog já explicou as regras quando o INSS regulamentou a pensão para filhos e dependentes de vítimas de feminicídio.

Atenção: a pensão não paga 13º salário e não pode ser acumulada com benefícios previdenciários do INSS ou de outros regimes, nem com benefícios do sistema de proteção dos militares. Nesses casos, é possível optar pelo benefício mais vantajoso.

Quem pode pedir o benefício atualmente?

Hoje, o pedido é feito pelo representante legal da criança ou do adolescente, pelo Meu INSS ou pelo telefone 135. Em caso de acolhimento institucional, o dirigente da instituição pode representar os beneficiários. O autor, coautor ou partícipe do crime não pode representá-los.

Entre os documentos exigidos estão a identificação e o CPF da criança ou do adolescente, a inscrição atualizada no CadÚnico, a documentação do representante legal e um documento que relacione a morte ao feminicídio. O pagamento começa na data do requerimento, e não na data do crime. Por isso, a demora em pedir pode reduzir o período de pagamento.

O que o PL 5891/2026 propõe?

Conforme o texto informado, o projeto acrescenta três parágrafos ao artigo 1º da Lei 14.717/2023 e amplia quem pode acionar o INSS:

  • Autoridade policial: poderá requerer a pensão quando identificar indícios de feminicídio e filhos ou dependentes que possam ter direito ao benefício.
  • Juiz: ao receber a denúncia ou proferir sentença condenatória, deverá determinar a concessão da pensão, de ofício ou a pedido, se os requisitos estiverem preenchidos. O INSS teria até 30 dias, contados do recebimento da comunicação judicial, para iniciar o pagamento.
  • Ministério Público e Defensoria Pública: poderão requerer a pensão em favor da criança ou do adolescente. Conselho Tutelar e serviços de acolhimento poderão encaminhar o caso a esses órgãos.

Exemplo: uma avó assume os cuidados de dois netos após o feminicídio da filha. Hoje, ela precisa reunir os documentos e pedir o benefício ao INSS. Se o projeto virar lei e os requisitos estiverem comprovados, o juiz que receber a denúncia poderá determinar a concessão. Caso os dois netos sejam habilitados, cada um receberá metade do salário mínimo: R$ 810,50 em 2026.

Atenção: o projeto não altera o valor, o limite de renda nem os critérios de idade. O prazo de 30 dias se aplica à determinação judicial. Pelo texto apresentado, não há prazo específico para o INSS analisar os pedidos feitos pela polícia, pelo Ministério Público ou pela Defensoria.

Quando o projeto pode virar lei?

Ainda não há previsão. Segundo as informações da ficha de tramitação enviada, o PL foi apresentado em 17 de novembro de 2026 e aguarda despacho para distribuição às comissões. Depois, precisaria passar pela Câmara e pelo Senado e, se aprovado, seguir para sanção presidencial. A proposta pode ser alterada durante a tramitação.

Enquanto isso, a família pode pedir a pensão pelos canais do INSS. Quem teve o pedido negado ou enfrenta demora pode buscar orientação da Defensoria Pública ou de um advogado. O blog já noticiou um caso em que a Justiça determinou o pagamento da pensão aos órfãos de uma vítima de feminicídio em Mato Grosso do Sul.

O que o advogado precisa saber

  • Proposta: PL 5891/2026, atribuído à deputada Erika Hilton (PSOL-SP), com apresentação indicada em 17/11/2026. Confirme a ficha e o inteiro teor antes da publicação.
  • Alterações previstas: o texto informado acrescentaria os §§ 8º, 9º e 10 ao artigo 1º da Lei 14.717/2023. O § 8º permitiria o requerimento pela autoridade policial; o § 9º trataria da determinação judicial e do prazo de 30 dias; e o § 10º autorizaria requerimentos pelo Ministério Público e pela Defensoria.
  • Lacunas apontadas: a proposta, conforme o texto enviado, não altera o Decreto 12.636/2025, não modifica a data de início do pagamento nem dispensa o CadÚnico ou o limite de renda.
  • Regra atual: o pedido continua a cargo do representante legal ou, no acolhimento institucional, do dirigente da instituição. A prova pode incluir flagrante, documentos do inquérito, denúncia ou decisão judicial que relacione o caso ao feminicídio.

Perguntas frequentes

O PL 5891/2026 já está valendo?

Não. A proposta ainda precisa tramitar na Câmara e no Senado e, se aprovada, ser sancionada. Confirme a ficha oficial antes de publicar o número e a situação do projeto.

Quem pode receber a pensão especial em 2026?

Em regra, filhos e dependentes menores de 18 anos na data da morte da mulher, com renda familiar mensal por pessoa de até R$ 405,25. O valor total de R$ 1.621 é dividido entre os beneficiários habilitados.

É preciso esperar a condenação do agressor para pedir a pensão?

Não. O pedido pode ser instruído com documentos que relacionem a morte ao feminicídio, como auto de prisão em flagrante, documentos do inquérito, denúncia ou decisão judicial.

Se aprovado, o projeto poderá permitir que o juiz determine ao INSS o pagamento da pensão em até 30 dias, desde que os requisitos estejam comprovados. Até lá, a família pode fazer o pedido diretamente ao INSS, sem esperar a condenação do agressor.

Com informações da Câmara dos Deputados

Sobre o Autor

Jornalista formado na Universidade do Oeste Paulista (Unoeste) e pós-graduado em Comunicação Empresarial e Marketing Digital. Jornalista no Previdenciarista. Redator e curador de conteúdo na newsletter PrevNews. Marketing Jurídico.

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