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Níveis de ruído que garantem aposentadoria especial: entenda

Home Blog Níveis de ruído que garantem aposentadoria especial: entenda
6 comentários | Publicado em 18 de agosto de 2021 | Atualizado em 18 de agosto de 2021
Níveis de ruído que garantem aposentadoria especial: entenda

O limite dos níveis ruído para concessão da aposentadoria especial sofreu alterações ao longo do tempo, sendo que o tema já foi objeto de julgamento pelo STJ. Entenda a seguir.

  • Leia também: 5 dicas para processos de aposentadoria especial

O enquadramento do ruído na Regulamentação

De início, importante destacar onde o ruído está listado como agente nocivo na regulamentação da Previdência Social:

  • Quadro Anexo do Decreto 53.831/64: Código 1.1.6 – Operações em locais com ruído excessivo capas de ser nocivo à saúde;
  • Quadro Anexo do Decreto 83.080/79: Código 1.1.5 – Ruído;
  • Quadro Anexo do Decreto 2.172/97: Código 2.0.1 – Ruído;
  • Quadro Anexo do Decreto 3.048/99: Código 2.0.1 – Ruído

Níveis de ruído e suas mudanças ao longo do tempo

Os níveis de tolerância ao ruído foram alterados ao longo do tempo. Assim, é de extrema importância sabermos os níveis que garantem o reconhecimento da atividae especial em cada período:

  • Até 05/03/1997 (edição do Decreto 2.172) ruído acima de 80 decibéis;
  • Entre 06/03/1997 e 18/11/2003 ruído acima de 90 decibéis;
  • A partir de 19/11/2003 (edição do Decreto 4.882) ruído acima de 85 decibéis.

A aplicação dos limites de ruído é regida pelo princípio tempus regit actum, o qual impõe a aplicação da norma vigente à época dos fatos.

Dessa forma, se o trabalho foi desenvolvido no ano de 1990, por exemplo, deve-se aplicar o limite de tolerância previsto à época, que era de apenas 80 decibéis. 

Cabe registrar que a questão já foi pacificada pelo STJ no julgamento do Tema 694. Vale conferir a tese fixada na ocasião:

Tese Firmada. Tema 694. STJ.O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).

Portanto, dependendo do período em que o segurado trabalhou o limite de tolerância ao ruído pode variar. Fique sempre atento!

Metodologias adequadas de aferição de ruído

É interessante mencionar  que o Decreto 4.882/2003 estabelece que para aferição dos níveis de ruído deve ser observada a metodologia estabelecida pela FUNDACENTRO (NHO-01).

Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema n. 174, fixou tese de que para aferição do agente nocivo ruído é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15.

Vale conferir o teor da tese:

(a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”.

Portanto, estando registrada no PPP uma dessas metodologias, o documento é, por si só, hábil à comprovação da exposição ao ruído.

Por fim, repito que, em vista do tempus regit actum, estas metodologias são exigidas somente para períodos de trabalho posteriores a 19 de novembro de 2003, data da edição do Decreto 4.882./2003.

Modelos relaciodados

Seguem alguns modelos do acervo do Prev sobre atividade especial pela exposição ao ruído:

  • Petição Inicial. Aposentadoria Especial. Ruído. Dispensa de LTCAT e PPRA
  • Contrarrazões. Recurso Inominado. EPI não descaracteriza atividade especial em razão de exposição a ruído
  • Incidente Nacional de Uniformização. Aposentadoria especial – Ruído – uso de EPI não afasta o tempo de serviço especial
  • Recurso Inominado. Aposentadoria Especial. Metodologia de aferição de Ruído. TNU. Tema nº 174

Tem alguma contribuição sobre o tema? Deixe seu comentário. Muito obrigado!

 

 

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Aposentadoria Especial, atividade especial, ruído, STJ
Lucas Cardoso Furtado

Lucas Cardoso Furtado

Advogado (OAB/RS 114.034). Bacharel em Direito pela Universidade Franciscana - UFN. Sócio fundador do escritório Abella Advocacia. Pós-graduando em Direito Previdenciário pela Verbo Jurídico.

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6 comentários

  • José carlos Adão Responder 11 de março de 2022 at 20:12

    Ola! Habitual e permanente , nunca estará em um PPP , os meus estão sempre como Continuo ou intermitente 86 a 114 decibéis , olha que o barulho começa as 7:25 até 17:30 com o compressor ligado depois lixadeira prensa etc , sem uso de epi ! E não vai ser especial 🤔

    • Laura Coelho
      Laura Coelho Responder 14 de março de 2022 at 08:41

      Obrigado pelo contato!

      Nosso site presta Consultoria para Advogados Previdenciaristas. Por questões éticas não realizamos consultoria direta para segurados do INSS. Recentemente lançamos uma plataforma exclusiva onde é possível localizar um advogado perto de você!

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  • Abner Petri Responder 21 de janeiro de 2022 at 10:31

    Dr. se a partir do Decreto 4.882/2003, deve ser obedecida a metodologia estabelecida pela FUNDACENTRO (NHO-01) ou pela NR-15, o que fazer com os períodos anteriores a 19/11/2003? Que metodologia deverá estar inserida no ppp para o INSS aceitar?
    Tenho visto o INSS recusar PPPs sob a alegação de que a metodologia utilizada não existia ao tempo da aferição.
    Acredito que isso dá um bom vídeo no canal de vocês não acha?

    • Laura Coelho
      Laura Coelho Responder 21 de janeiro de 2022 at 10:41

      Olá! Agradecemos a sugestão e iremos repassá-la aos responsáveis!

  • Carlos Alves de Souza Responder 18 de agosto de 2021 at 21:05

    Trabalhei na VARIG no período de 1988 até 1997 na manutenção de aeronaves, exposto a insalubridade e periculosidade. Estou amparado ao benefício da aposentadoria especial em relação a esse período trabalhado ?

    • Laura Coelho
      Laura Coelho Responder 19 de agosto de 2021 at 08:37

      Obrigado pelo contato!

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