Precisa de advogado para dar entrada na aposentadoria por idade?

O que é a aposentadoria por idade? 

A aposentadoria por idade é um benefício pago pelo INSS aos trabalhadores que atingirem a idade mínima exigida por lei, bem como que cumprirem o tempo mínimo de contribuição e carência. 

Atualmente há três modalidades de aposentadoria por idade: aposentadoria por idade urbana, aposentadoria por idade híbrida e aposentadoria por idade rural. 

Professores e Pessoas com Deficiência também têm requisitos específicos, mas não serão abordados neste artigo. 

Quais são os requisitos? 

Até a Reforma da Previdência, em novembro de 2019, a aposentadoria por idade urbana e a aposentadoria por idade híbrida exigiam apenas a idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, e a carência mínima de 180 contribuições. 

Já a aposentadoria por idade rural exigia 55 anos de idade se mulher e 60 anos se homem, mais 180 meses de atividade rural. 

Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), as regras passaram a variar conforme a data de filiação ao INSS, idade na data da publicação da EC103/19, tempo de contribuição e carência.

Aposentadoria por idade urbana

Regra do Direito Adquirido: 

Prevista no artigo 48 da Lei 8.213/91, é aplicável a todos que preencheram os seguintes requisitos até 13/11/2019: 

• Homens: 65 anos de idade + 180 meses de carência; 
• Mulheres: 60 anos de idade + 180 meses de carência. 

Regra de transição

Disciplinada pelo artigo 18 da EC103/19, previa o aumento progressivo de seis meses de idade para mulheres a contar de 2020, partindo dos 60 anos até atingir 62 anos. Assim, exige em 2026:

• Homens: 65 anos de idade + 15 anos de contribuição
• Mulheres: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição.

Desde 2023 a regra deixou de progredir, sendo necessário os mesmos requisitos da aposentadoria por idade normal.

Regra permanente

O artigo 19 da EC103/19 dispõe sobre os requisitos para aposentadoria por idade para quem se filiou após a sua publicação: 

• Homens: 65 anos de idade + 20 anos de contribuição
• Mulheres: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição.

Aposentadoria por idade híbrida

A aposentadoria por idade híbrida é a modalidade de aposentadoria que, considerando a idade mínima, permite a utilização de tempo rural e urbano para cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido. 

Regra do Direito Adquirido: 

Prevista no artigo 48, §3º, da Lei 8.213/91, é aplicável a todos que preencheram os seguintes requisitos até 13/11/2019: 

• Homens: 65 anos de idade + 180 meses de carência; 
• Mulheres: 60 anos de idade + 180 meses de carência. 

Importante destacar que para esta modalidade o STJ fixou entendimento no Tema 1007, dispondo que o tempo rural remoto conta como carência, mesmo sem a respectiva contribuição: 

Regra permanente

O artigo 19 da EC103/19 dispõe sobre os requisitos para aposentadoria por idade para quem se filiou após a sua publicação. Como as regras da aposentadoria híbrida seguem a mesma lógica da aposentadoria por idade urbana, os requisitos exigidos atualmente são:  

• Homens: 65 anos de idade + 20 anos de contribuição (tempo urbano + rural)
• Mulheres: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição (tempo urbano + rural).

Aposentadoria por idade rural

A aposentadoria por idade rural encontra previsão legal no artigo 201, §7º, inciso II, da CF/88 e no artigo 48, §1º, da Lei 8.213/91, sendo concedida para aqueles que cumprirem a idade mínima e o tempo mínimo de contribuição na atividade no meio rural, na atividade pesqueira ou garimpeira. Inclusive, para ter direito a este benefício é preciso que esteja na atividade rural no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo. 

Esta regra não sofreu alterações com a EC103/19, sendo exigido os seguintes requisitos: 

• Homens: 60 anos de idade + 15 anos (180 meses) na atividade rural; 
• Mulheres: 55 anos de idade + 15 anos (180 meses) na atividade rural;  

Quem pode solicitar aposentadoria? 

O benefício de aposentadoria pode ser solicitado por todos os segurados e trabalhadores que preencherem os requisitos, inclusive, MEIs, segurados especiais, autônomos e outros. 

Como solicitar a aposentadoria por idade? 

Hoje, a maior parte dos pedidos é feita de forma digital. O procedimento normalmente ocorre da seguinte forma:

1. Acessar o portal ou aplicativo do Meu INSS;
2. Entrar com a conta Gov.br, com CPF e senha;
3. Selecionar a opção “Pedir Aposentadoria”;
4. Conferir os vínculos e contribuições registrados;
5. Anexar documentos, se necessário;
6. Finalizar o requerimento e acompanhar a análise.

O próprio sistema costuma indicar se o segurado já possui requisitos para aposentadoria.

Apesar disso, é importante verificar se todas as informações do CNIS estão corretas. Erros de cadastro, vínculos ausentes e contribuições não computadas são situações relativamente comuns no INSS e podem levar a uma negativa administrativa desnecessária. 

Quando vale a pena procurar um advogado? 

O advogado previdenciarista é importante em todas as etapas do pedido de aposentadoria, desde a análise do direito até a fase de recebimento de valores. 

Isso porque com a atuação do advogado especialista em direito previdenciário é mais fácil de ocorrerem menos erros e/ou ter benefícios concedidos menos vantajosos. 

Vejamos alguns exemplos que atuação estratégica do advogado pode ser um diferencial: 

Dúvidas sobre tempo de contribuição

Muitas pessoas possuem períodos sem registro adequado, contribuições em atraso, trabalho rural, atividade especial ou vínculos antigos que não aparecem corretamente no CNIS. Inclusive, deparam-se com tempo de contribuição diverso do esperado na própria simulação do INSS. 

Nesses casos, o advogado previdenciarista pode analisar documentos e identificar períodos que podem ser reconhecidos ou retificados pelo INSS.

Escolha da melhor regra de aposentadoria

Após a Reforma da Previdência, surgiram diversas regras de transição.

Dependendo do caso, o segurado pode ter direito a mais de uma modalidade de aposentadoria. A escolha equivocada pode impactar diretamente o valor do benefício.

Uma análise técnica permite comparar cenários e avaliar qual regra é mais vantajosa.

Indeferimento do benefício

Quando o INSS nega a aposentadoria, muitos segurados não sabem exatamente o motivo do indeferimento.

O advogado pode atuar para analisar a decisão e escolher o melhor caminho, se é recurso administrativo, ação judicial ou um novo pedido com provas diversas.

Revisão da aposentadoria

Mesmo após a concessão do benefício, podem existir erros no cálculo da renda mensal ou na própria aplicação do direito, com renda mais vantajosa a ser obtida.

Períodos especiais não reconhecidos, salários ignorados e contribuições desconsideradas podem justificar revisão da aposentadoria. 

Além disso, revisões de direito, com teses definidas pelas Cortes Superiores (STJ e STF), também podem ser analisadas e aplicadas a depender de casos específicos, sendo que somente um advogado especializado conseguirá verificar se o cliente efetivamente se enquadraria no direito. 

No mais, quando se fala em revisão de benefício também é necessário analisar a decadência, que é a perda do direito pelo transcurso do tempo. Assim, se o segurado esperar demais pode ser que o pedido de revisão já não seja mais possível. Porém, há exceções que podem ser aplicadas por aqueles que dominam a matéria. 

Logo, embora não seja obrigatória a atuação do advogado, com certeza ela é o diferencial na busca do seu melhor benefício, principalmente em casos de revisões e de pedidos de benefícios pós-reforma da previdência. 

Qual a diferença entre o pedido de aposentadoria administrativo e judicial? 

O pedido administrativo é aquele que tramita na via administrativa, ou seja, no INSS. É o pedido realizado pelo portal do Meu INSS ou pelo 135 e que sofre a incidência da legislação previdenciária e das instruções normativas do INSS.

O processo administrativo não tem formalidades e pode ser solicitado pelo próprio segurado. 

Já o processo judicial é o processo que tramita na justiça. É utilizado principalmente para revisão de decisões em processos administrativos ou para acelerar pedidos administrativos. Como por exemplo, quando o benefício é negado; existe demora excessiva na análise; o INSS não reconhece determinado período; há necessidade de revisão; ou quando existe discussão jurídica mais complexa.

Nesse cenário, a atuação do advogado passa a ter papel relevante, especialmente na Justiça Federal.

Embora algumas ações nos Juizados Especiais Federais permitam o ingresso sem advogado, a assistência técnica costuma ser recomendada em razão da complexidade das normas previdenciárias.

É obrigatório contratar advogado?

Como você viu neste artigo, a lei não exige advogado para dar entrada na aposentadoria por idade no INSS.

Por outro lado, isso não significa que todo pedido seja simples. O sistema previdenciário brasileiro possui regras complexas, alterações frequentes e detalhes técnicos que podem afetar tanto o direito ao benefício quanto o valor recebido mensalmente.

Em casos mais simples, o próprio segurado pode realizar o requerimento. Já em situações envolvendo dúvidas sobre regras, tempo de contribuição, indeferimentos ou revisões, o apoio de um advogado previdenciarista pode trazer mais segurança jurídica e evitar prejuízos futuros.

Portanto, a aposentadoria por idade pode ser solicitada diretamente pelo segurado perante o INSS, sem a obrigatoriedade de contratação de advogado. Com a digitalização dos serviços previdenciários, especialmente por meio do Meu INSS, a busca pelo benefício tornou-se mais acessível.

Entretanto, a aparente simplicidade do requerimento não elimina a complexidade das regras previdenciárias e do próprio sistema do INSS. 

A Reforma da Previdência trouxe alterações relevantes, criou regras de transição e aumentou a necessidade de análise técnica sobre tempo de contribuição, carência, modalidades de aposentadoria e cálculo da renda mensal.

Além disso, inconsistências no CNIS, períodos não reconhecidos, atividades rurais ou especiais, indeferimentos administrativos e revisões de benefício são situações frequentes que podem impactar diretamente o direito do segurado e o valor da aposentadoria.

Por isso, embora o advogado previdenciarista não seja obrigatório para dar entrada no benefício, sua atuação pode representar maior segurança jurídica, planejamento e estratégia na busca do melhor benefício possível. Em muitos casos, a orientação especializada evita prejuízos financeiros permanentes e garante a correta aplicação da legislação previdenciária.