Projeto aumenta valor de benefício pago a pessoa com deficiência
O portal da Câmara dos Deputados divulgou, na última sexta-feira (26), a ementa do Projeto de Lei 1003/24, que iguala o valor do auxílio-inclusão ao do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é de um salário mínimo mensal. Atualmente, o auxílio-inclusão equivale a 50% do BPC. Saiba mais.
Estímulo para entrada no mercado de trabalho
O BPC é um benefício assistencial pago a pessoas com deficiência e idosos que não tenham condição de se sustentar ou de serem sustentados por sua família. Já o auxílio-inclusão é pago a pessoas com deficiência moderada ou grave que recebem o BPC e passem a exercer atividade remunerada.
De acordo com a nota da Câmara dos Deputados, esse segundo benefício é um estímulo para a entrada dessas pessoas no mercado de trabalho.
Proposta de aumentar o auxílio-inclusão
Hoje a proposta do deputado Jonas Donizette (PSB-SP) está em análise na Câmara e altera a Lei 14.176/21. De acordo com o deputado, “a proposta é aumentar o auxílio-inclusão para o mesmo valor do BPC. A receita de impostos gerados pelo emprego do beneficiário garantirá a diferença do valor do pagamento, não incorrendo em ônus consideráveis ao País”.
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Assistência garantida
Ao requerer o auxílio-inclusão, o beneficiário autoriza a suspensão do Benefício de Prestação Continuada, que pode ser restabelecido mediante requerimento. O projeto mantém a regra, mas estabelece que o auxílio-inclusão só poderá ser suspenso ou cancelado quando o BPC for restabelecido.
Segundo o deputado, “as pessoas beneficiárias temem o desamparo”. Se elas param de trabalhar, explica Donizette, perdem o direito ao auxílio-inclusão e precisam pedir a retomada do BPC, podendo ficar desamparadas por alguns meses.
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Próximos passos do PL 1003/24
Atualmente o projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Advogado (OAB/RS 80.622). Fundador do Previdenciarista. Mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - FDUC, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul - UCS. MBA em Gestão Estratégica de Negócios na Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Franciscano - UNIFRA. Consultor de empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
