Projeto isenta idosos do pagamento de IR e Previdência
Tramita em caráter conclusivo o Projeto de Lei 5965/23, que isenta de Imposto de Renda (IR) e contribuição para a Previdência Social os rendimentos recebidos por mulheres a partir de 70 anos e homens a partir de 80 anos. Saiba mais.
O que é o Projeto de Lei 5965/23?
De acordo com ementa do Projeto de Lei 5965/23, o objetivo é isentar do IRPF e da contribuição para o RGPS “os rendimentos percebidos pelas mulheres maiores de 70 anos e pelos homens maiores de 80 anos”.
Com o texto em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui essas isenções na norma que trata do IR sobre os salários (Lei 7.713/88) e na Lei Orgânica da Seguridade Social, “no trecho sobre contribuição previdenciária obrigatória de aposentado ou pensionista que volta a trabalhar”.
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Quem criou o Projeto?
A autora da proposta é a deputada Renata Abreu (Podemos-SP). Segundo Abreu, “o envelhecimento traz consigo a evolução dos gastos necessários à manutenção do padrão de vida, geralmente com a redução da capacidade da pessoa em gerar renda”.
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Qual é a situação do Projeto?
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Advogado (OAB/RS 80.622). Fundador do Previdenciarista. Mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - FDUC, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul - UCS. MBA em Gestão Estratégica de Negócios na Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Franciscano - UNIFRA. Consultor de empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
