Projeto prevê devolver contribuições do INSS a MEIs em dia
O Projeto de Lei Complementar n° 271, apresentado no Senado, propõe devolver a microempreendedores individuais (MEIs) contribuições previdenciárias pagas entre 14 de outubro de 2024 e 13 de outubro de 2026.
Pelo texto, cada MEI poderia receber até 24 contribuições, desde que tenha feito ao menos um pagamento em 2026. A proposta ainda aguarda despacho no Senado e não está valendo.
Quem poderia receber a devolução?
O Projeto de Lei Complementar prevê a devolução das contribuições previdenciárias recolhidas pelo MEI dentro do período indicado. O pagamento seria feito pela União, preferencialmente de forma automática.
Segundo o resumo da proposta divulgado pelo Senado, a devolução não retiraria os direitos previdenciários gerados pelas contribuições pagas. Como o projeto ainda está em tramitação, porém, os critérios e a forma de pagamento dependem da aprovação do texto.
Por que o projeto foi apresentado?
A proposta surgiu após a aprovação da Lei Complementar 238/2026, que prevê a remissão de dívidas federais de MEIs. Segundo o autor do PLP 271/2026, a devolução buscaria dar tratamento semelhante aos empreendedores que mantiveram as contribuições em dia durante o período.
A remissão das dívidas, porém, não significa automaticamente que os meses sem pagamento passarão a contar para a aposentadoria. O Previdenciarista explicou essa diferença na matéria sobre dívida perdoada do MEI e aposentadoria no INSS.
O projeto já está valendo?
Não. O PLP 271/2026 foi apresentado em 16 de outubro e, na consulta à tramitação, aparece como aguardando despacho no Senado. Portanto, não há devolução disponível para solicitar neste momento.
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Jornalista formado na Universidade do Oeste Paulista (Unoeste) e pós-graduado em Comunicação Empresarial e Marketing Digital. Jornalista no Previdenciarista. Redator e curador de conteúdo na newsletter PrevNews. Marketing Jurídico.
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