Quando o INSS deve somar afastamentos pela mesma doença?

De acordo com o regramento, nos primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença, a responsabilidade pelo pagamento da remuneração é do empregador, de modo que o INSS somente passa a responder pelo pagamento do benefício a partir do 16º dia de incapacidade.

Contudo, o Decreto prevê, em seu art. 75, §§ 3º e 4º, que, se o empregado se afastar por mais de 15 dias corridos ou intercalados pela mesma doença dentro de um período de 60 dias, a responsabilidade pelo pagamento dos dias excedentes passa a ser do próprio órgão previdenciário.

Em quais situações essa regra se aplica

A regra do encadeamento de afastamentos se aplica especificamente quando existe nexo causal entre as incapacidades, ou seja, quando os atestados médicos se referem ao mesmo problema de saúde ou a complicações decorrentes dele.

Para exemplificar, imagine um trabalhador que necessita de um afastamento médico de 07 dias devido a uma lesão na coluna. Ele retorna ao trabalho, mas, 40 dias depois, sofre uma recaída da mesma lesão e recebe mais 10 dias de atestado.

Isoladamente, nenhum dos atestados ultrapassa o prazo de 15 dias exigido para o benefício previdenciário. No entanto, como ambos os episódios derivam da mesma patologia e ocorrem dentro da janela de 60 dias, o total acumulado chega a 17 dias. 

Nesse cenário, o empregador paga apenas os 15 primeiros dias (os 07 dias do 1º atestado e mais 08 dias do 2º atestado) e, após, o trabalhador deve ser encaminhado ao INSS para recebimento do auxílio por incapacidade temporária pelo período restante.

É importante salientar que essa regra somente é válida para situações em que a incapacidade seja decorrente do mesmo motivo. Caso os afastamentos se dessem por doenças ou causas distintas, não haveria direito ao benefício previdenciário, devendo a empresa pagar a totalidade dos 07 dias do primeiro atestado e os 10 dias do segundo.

Como o INSS analisa esses casos na prática

Na via administrativa, a análise da soma de atestados depende das informações transmitidas pelo empregador e de um exame minucioso pela perícia médica do INSS.

A empresa é responsável por informar no sistema previdenciário a data do último dia trabalhado (DUT) e indicar que o novo afastamento decorre da mesma patologia ou situação apontada no atestado anterior.

Apesar da norma previdenciária ser expressa quanto ao direito à soma, a prática administrativa do INSS costuma apresentar gargalos. Muitas vezes, os peritos médicos analisam os atestados de forma isolada, automatizada e descontextualizada, o que pode gerar indeferimentos de benefícios de forma indevida.

Se o último atestado for inferior a 15 dias, o sistema pode rejeitar o agendamento do benefício ou indeferir o pedido por ausência do período mínimo de incapacidade exigido, ignorando os atestados anteriores emitidos dentro do intervalo de 60 dias.

Erros comuns que levam à perda do direito

O principal erro cometido por segurados e empregadores é tratar cada atestado médico como um fato gerador autônomo.

Por falta de orientação adequada, é comum que o trabalhador retorne ao trabalho sem comunicar ao médico assistente que se trata de uma recaída ou sem solicitar que o profissional de saúde registre expressamente o Código Internacional de Doenças (CID) correspondente ao diagnóstico original.

Outro equívoco recorrente é a falha do setor de recursos humanos da empresa ao preencher os requerimentos no sistema da Previdência Social.

Quando a empresa não informa o histórico prévio de afastamentos dentro da janela de sessenta dias, o pedido chega à perícia como se fosse um evento isolado, culminando na recusa do processamento inicial do auxílio por incapacidade temporária.

Além disso, a hesitação do trabalhador em buscar a prorrogação do benefício ou o encaminhamento correto pode fazer com que ele fique sem remuneração tanto pela empresa, quanto pelo INSS, gerando o chamado limbo previdenciário, causando prejuízos financeiros ao segurado.

O que fazer quando o benefício é indeferido pelo INSS

Em casos de negativa do benefício por incapacidade fundamentada no descumprimento do prazo mínimo de afastamento, o segurado dispõe de alguns mecanismos de contestação.

O primeiro deles, ainda na via administrativa, é a interposição de Recurso Ordinário perante a Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. O recurso deve ser estruturado com a cópia de todos os atestados do período, relatórios médicos explicativos e a declaração da empresa atestando a soma dos dias de licença.

Outra opção é o ingresso com ação judicial contra o INSS. Neste caso, o segurado passa por uma perícia médica realizada por um perito de confiança do juízo, que analisará o histórico de patologias e afastamentos do trabalhador e indicará se há conexão entre os atestados apresentados ao ente previdenciário.

Na esfera judicial, a jurisprudência é pacífica quanto ao dever de soma dos períodos de incapacidade descontínuos provocados pela mesma patologia dentro da janela legal de sessenta dias, garantindo o direito ao benefício retroativo à data em que o INSS deveria ter concedido a proteção social.

A importância do acervo documental para comprovar a continuidade da incapacidade

A concessão do benefício por incapacidade em situações de afastamentos sucessivos pela mesma doença depende da prova documental apresentada. Assim, para proteger seus direitos, o trabalhador deve adotar cuidados rigorosos quanto à sua documentação médica.

É imprescindível solicitar ao médico assistente a emissão de laudos legíveis e detalhados. Os documentos médicos devem conter o diagnóstico completo com a indicação do CID, a descrição detalhada das limitações funcionais provocadas pela enfermidade, o histórico evolutivo da patologia e a previsão estimada para recuperação.

Relatórios médicos que esclareçam explicitamente que o novo afastamento é continuidade ou agravamento do quadro anterior possuem elevado valor probatório, tanto no âmbito do INSS quanto em eventual ação judicial.

É essencial que sejam guardados exames de imagem, prontuários médicos, receituários de medicamentos continuados e comprovantes de entrega dos atestados à empresa para afastar dúvidas sobre o histórico clínico do trabalhador e assegurar a concessão integral de seus direitos previdenciários.

Compreender a regra de soma dos afastamentos pela mesma doença evita que o trabalhador enfrente períodos de desamparo financeiro durante o tratamento de sua saúde.

A atuação preventiva do segurado em reunir relatórios detalhados, aliada ao preenchimento correto das informações por parte do empregador, reduz significativamente as chances de negativas administrativas.

Quando a Previdência Social descumpre a legislação vigente, a busca por orientação jurídica especializada é o meio adequado para reverter a decisão, garantindo o recebimento correto do benefício previdenciário desde o momento em que a incapacidade passou a ser de responsabilidade do INSS.