Segurado consegue aposentadoria com pedágio de 50% após recurso

Também foram aceitos períodos antigos por enquadramento da profissão, o que ajudou a aumentar o tempo total de contribuição. Por outro lado, nem todos os períodos foram reconhecidos, especialmente aqueles em que o nível de ruído estava abaixo do limite legal ou em que não ficou comprovado risco à saúde.

Tempo especial fez diferença na aposentadoria

O ponto decisivo foi a conversão do tempo especial em tempo comum (permitida para períodos trabalhados até 13/11/2019, data da Reforma da Previdência, feita pela Emenda Constitucional 103).

Com isso, o segurado atingiu:

• 35 anos de tempo de contribuição;
• mais de 180 contribuições (carência mínima);
• cumprimento do pedágio de 50%.

Na prática, ele passou a preencher todos os requisitos da regra de transição do pedágio de 50% (Art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019)

Aposentadoria foi garantida

O CRPS entendeu que o trabalhador já tinha direito ao benefício quando fez o pedido no INSS.

Além disso, determinou que o INSS verificasse qual era a regra mais vantajosa, observando o Princípio do Melhor Benefício, podendo aplicar inclusive outra regra de transição, se fosse melhor financeiramente. Também foi mencionada a possibilidade de reafirmar a data do pedido, caso isso gerasse um valor maior de aposentadoria, conforme o inciso III do Enunciado 1 do CRPS. 

O que essa decisão mostra?

A decisão reforça um ponto importante: nem sempre a negativa do INSS é definitiva. Em muitos casos, a análise detalhada de documentos como PPP e carteira de trabalho pode aumentar o tempo de contribuição e garantir o direito à aposentadoria.

Para quem trabalhou exposto a ruído ou outras condições prejudiciais, revisar os períodos pode fazer toda a diferença no resultado final.

Número do Processo Administrativo: 44236.979390/2025-11.