Segurado pede esclarecimento em tempo especial: veja!

CRPS reconhece omissão, mas delimita o alcance dos embargos

Ao analisar o incidente, o CRPS reconheceu que havia, de fato, uma omissão na decisão anterior quanto à análise expressa do pedido de perícia. Por esse motivo, os embargos foram acolhidos, por unanimidade, com fulcro no art. 92, §2º da Portaria MPS nº 125/2026, com a finalidade de esclarecer o ponto não abordado no acórdão original.

No entanto, o colegiado deixou claro que os Embargos de Declaração servem apenas para corrigir omissões, contradições ou obscuridades, e não para reabrir a fase de produção de provas ou modificar o resultado do julgamento.

Produção de prova técnica deve ocorrer antes do julgamento

Um dos principais pontos de interesse para advogados está na forma como o CRPS tratou a produção de provas. Segundo o entendimento reafirmado na decisão, cabe ao segurado instruir adequadamente o processo antes de sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 71, §1 da Portaria MPS nº 125/2026.

A comprovação da exposição a agentes nocivos deve ser feita, preferencialmente, por meio de formulários técnicos ou do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O CRPS ressaltou que não é possível determinar a realização de perícia técnica após o julgamento, especialmente quando a documentação não foi apresentada no momento oportuno.

Recusa da empresa não transfere o ônus ao INSS

Outro ponto relevante da decisão diz respeito à recusa das empresas em fornecer documentos técnicos. O colegiado esclareceu que, mesmo nesses casos, a responsabilidade pela prova permanece com o segurado.

Segundo o CRPS, se houver negativa da empresa em emitir o PPP ou formulários equivalentes, o caminho adequado é a adoção de medidas legais contra o empregador. Essa recusa, por si só, não obriga o INSS ou o próprio Conselho a produzir a prova de ofício no processo administrativo.

Efeitos integrativos sem mudança no resultado

Embora os embargos tenham sido acolhidos, eles foram recebidos apenas com efeitos integrativos, ou seja, para complementar a fundamentação da decisão anterior. O resultado do julgamento foi mantido, sem qualquer modificação quanto ao reconhecimento ou não do tempo especial discutido no processo.

O que essa decisão ensina na prática?

A decisão reforça pontos importantes para a atuação de advogados previdenciaristas:

• a produção de provas deve ocorrer antes do julgamento do recurso;
• embargos de declaração não são via adequada para pedir novas diligências probatórias;
• a ausência de PPP ou formulários técnicos pode inviabilizar o reconhecimento do tempo especial;
• a recusa do empregador deve ser enfrentada diretamente pelo segurado, fora do processo administrativo previdenciário.

O entendimento consolida uma postura mais restritiva do CRPS quanto à instrução probatória, o que exige atenção redobrada na fase administrativa inicial.

Número do Processo Administrativo: 44233.474809/2020-68.