Segurado reverte negativa do INSS e conquista aposentadoria

Na data do pedido (DER), ele possuía 60 anos de idade, mais de 37 anos de tempo de contribuição, carência mínima de 180 contribuições e cumprimento do pedágio de 100%. 

Esses requisitos se enquadram na regra do art. 188-L do Decreto nº 3.048/1999, que permite a aposentadoria mesmo após a reforma, desde que cumpridas condições específicas, como a idade mínima (neste caso, 61 anos para homens na regra geral) e o pedágio calculado sobre o tempo que faltava em 13/11/2019, requisitos estes plenamente satisfeitos pelo segurado

INSS não pode negar benefício sem base legal

Um dos pontos mais importantes da decisão foi o entendimento de que o INSS não pode negar um benefício com base em situações já encerradas ou sem respaldo jurídico suficiente.

Segundo o voto, a existência de um benefício antigo não impede automaticamente um novo pedido, além disso, a autarquia deve apurar possíveis irregularidades separadamente e o direito ao benefício atual não pode ser prejudicado por isso.

Possibilidade de melhorar o benefício

Outro destaque foi o reconhecimento da possibilidade de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento).

Na prática, isso significa que o segurado pode:

• Ajustar a data do pedido
• Buscar uma condição mais vantajosa
• Aumentar o valor da aposentadoria

Essa possibilidade está prevista em entendimento consolidado do próprio CRPS, conforme o Inciso III do Enunciado 1 do CRPS.

Decisão favorável ao segurado

Diante da análise completa, o recurso foi conhecido e provido, garantindo ao trabalhador o direito à aposentadoria.

A decisão concluiu que todos os requisitos legais foram cumpridos, não havia justificativa válida para o indeferimento e o benefício deve ser concedido. 

Portanto, a decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social demonstra que o cumprimento dos requisitos legais é suficiente para garantir o direito à aposentadoria, mesmo diante de obstáculos administrativos.

Para quem teve o benefício negado, o caso serve de alerta: vale a pena revisar a situação e, se necessário, recorrer.

Número do Processo Administrativo: 44236.979382/2025-74.