Segurado(a) pode continuar trabalhando durante processo de aposentadoria especial?

Em resumo, tanto no decorrer do processo administrativo quanto do processo judicial o(a) segurado(a) pode trabalhar em qualquer atividade, normalmente.

Por certo, o afastamento de atividades laborais nocivas deve ocorrer somente após a efetiva implantação do benefício. Isto é, quando o segurado recebe a aposentadoria especial.

Jurisprudência do STJ sobre a Aposentadoria Especial

Recentemente, o STJ também se manifestou sobre a questão no julgamento do Resp 1.764.559 – SP. Na ocasião, foi reafirmado o entendimento de que o afastamento do labor nocivo ocorre somente após o início dos pagamentos do benefício.

Destaca-se trecho da ementa:

[…] 4. No entender do Relator, apenas se pode impor a vedação ao exercício de atividades em condições especiais a partir da concessão do benefício, uma vez que, antes desta, o segurado não está em gozo de um benefício substitutivo de sua renda a justificar tal proibição. Interpretação contrária obrigaria, para que o segurado recebesse todas as prestações a partir da data na qual preenche todos os respectivos requisitos, que ele deixasse de exercer sua atividade habitual, aguardando, sem fonte de renda normal que lhe garanta a subsistência, o desfecho do processo administrativo ou judicial.

Instrução Normativa do INSS

Aliás, cabe registrar que o próprio INSS tem normatização sobre a questão no artigo 267 da IN 128/2022:

[…] § 3º Não serão considerados como permanência ou retorno à atividade os períodos:

I – entre a data do requerimento e a data da ciência da concessão do benefício; e

II – de cumprimento de aviso prévio consequente do pedido de demissão do segurado após a ciência da concessão do benefício.

Por fim, deve restar claro que a vedação existe somente para o trabalho com exposição a gentes nocivos. Ou seja, mesmo recebendo aposentadoria especial a segurada pode continuar trabalhando em atividades não nocivas à saúde.

Quer saber mais sobre a Aposentadoria Especial? Então, assista o vídeo!

A Aposentadoria Especial é um benefício concedido mediante a comprovação de que o trabalhador exerceu a atividade com exposição a algum agente nocivo definido pela legislação em vigor à época do trabalho realizado.

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