Sócia-gerente empregada da empresa deixa pensão ao viúvo

Além da CTPS e do CNIS, o vínculo foi confirmado por documentos do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) e por guias de recolhimento previdenciário. 

Com base nesse conjunto, a relatora, juíza federal convocada Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral, considerou válidas as contribuições como empregada e reconheceu que a segurada mantinha essa qualidade na data da morte.

Por que o viúvo teve direito à pensão?

A pensão por morte exige que o falecido tivesse qualidade de segurado na data do óbito ou ainda estivesse coberto pelo período de graça. Neste caso, o vínculo de emprego e a remuneração registrada no mês da morte serviram para comprovar a condição de segurada.

A dependência econômica do cônjuge é presumida pela legislação previdenciária. Segundo a notícia do TRF1, a certidão de casamento com a averbação do óbito comprovou a condição de dependente do viúvo. Ele não precisou demonstrar dependência financeira da esposa.

O blog já explicou o que está em discussão no período de graça para a pensão por morte.

Sócio-gerente pode ser empregado da própria empresa?

A decisão não estabelece que todo sócio-gerente também seja empregado. O que o TRF1 reconheceu é que a condição de sócia-gerente não afasta automaticamente um vínculo de emprego quando ele está comprovado.

No caso analisado, CTPS, CNIS, documentos da Sefip e guias de recolhimento formaram o conjunto de provas. Já quem recebe apenas pró-labore pela atuação como sócio ou administrador, sem vínculo de emprego demonstrado, em regra é enquadrado como contribuinte individual.

O TRF1 já analisou outro caso envolvendo pensão por morte para a viúva de um contribuinte individual.

Qual regra de pensão se aplica ao caso?

Como o óbito ocorreu em 2015, aplicam-se as regras vigentes naquela data, conforme a Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Naquele período, o valor da pensão correspondia a 100% da aposentadoria que a segurada recebia ou daquela a que teria direito se fosse aposentada por invalidez.

A regra atual, em geral, cota familiar de 50% mais 10 pontos percentuais por dependente, até 100%, com garantia de pelo menos um salário mínimo, vale para óbitos ocorridos depois da Reforma da Previdência, em 13 de novembro de 2019. Em 2026, o piso é de R$ 1.621. Essa fórmula não se aplica ao caso de Rondônia.

A duração da pensão também depende das regras vigentes na data do óbito. Para a escala introduzida em 2015, se o segurado tivesse pelo menos 18 contribuições mensais e o casamento ou a união estável tivesse começado há pelo menos dois anos, a duração variava conforme a idade do dependente. 

Naquele momento, a pensão era vitalícia para cônjuges com 44 anos ou mais. Se um dos requisitos não fosse cumprido, a regra geral previa quatro meses, com exceções legais, como nos casos de morte decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho.

A notícia do tribunal não informa a idade do viúvo, o tempo de casamento, a data de início do benefício nem seu valor. Por isso, não é possível afirmar qual foi a duração ou a renda mensal da pensão concedida.

O prazo para pedir a pensão pode mudar a data do pagamento

A Lei nº 13.183/2015, publicada em 5 de novembro daquele ano, ampliou de 30 para 90 dias o prazo para que a pensão de cônjuge ou companheiro tivesse início na data do óbito. 

Como a notícia do TRF1 informa apenas que a morte ocorreu em novembro de 2015, sem indicar o dia nem a data do requerimento, não dá para concluir se a pensão retroagiu ao óbito ou começou na data do pedido.

Veja também o conteúdo sobre o prazo para requerer a pensão por morte.

O que a decisão mostra?

• A condição de sócia-gerente não elimina automaticamente a possibilidade de vínculo de emprego com a mesma empresa.
• O vínculo precisa ser comprovado. Neste processo, o TRF1 considerou CTPS, CNIS, documentos da Sefip e guias previdenciárias.
• As contribuições registradas como empregada foram aceitas para comprovar a qualidade de segurada, sem reenquadramento automático como contribuinte individual.

Informações do processo

O caso é o processo 0011316-05.2016.4.01.4100, julgado pela 2ª Turma do TRF1. A página do tribunal aparece datada no cabeçalho de 4 de novembro de 2026, mas o rodapé registra 12 de agosto de 2026 como data da publicação. O TRF1 não informa a data do julgamento.

Perguntas frequentes

Sócio pode ser empregado da própria empresa?

Pode, se o vínculo de emprego for comprovado. No caso analisado, o TRF1 considerou a carteira de trabalho, o CNIS, os documentos da Sefip e as guias previdenciárias.

O viúvo precisa provar que dependia financeiramente da esposa?

Não. A dependência econômica do cônjuge é presumida. É necessário comprovar o casamento e que a falecida tinha qualidade de segurada na data do óbito.

A pensão por morte exige 18 contribuições?

Não para a concessão do benefício em si. Para cônjuge ou companheiro, esse número pode influenciar a duração da pensão, junto com o tempo de casamento ou união estável. Há exceções previstas em lei.

O caso mostra que o cargo de sócia-gerente não basta, sozinho, para afastar um vínculo de emprego. A conclusão depende das provas reunidas sobre a relação de trabalho e as contribuições.