STF reconhece repercussão geral sobre divisor mínimo na aposentadoria
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se o divisor mínimo deve ser aplicado no cálculo de aposentadorias com fatos geradores entre 13 de novembro de 2019 e 5 de maio de 2022.
A discussão é o Tema 1.499 da repercussão geral e envolve a possibilidade de calcular o benefício com base em uma única contribuição, após o descarte de contribuições menores, situação conhecida como “milagre da contribuição única”.
O reconhecimento da repercussão geral significa que o Supremo considerou a questão relevante do ponto de vista constitucional e vai examiná-la. O STF ainda não julgou o mérito nem definiu uma tese sobre qual cálculo deve prevalecer.
O que o STF vai decidir?
No RE 1.624.991, o Supremo vai analisar se, nesse intervalo, o salário de benefício pode ser calculado sem divisor mínimo, mesmo que reste apenas uma contribuição depois dos descartes, ou se o divisor previsto na Lei nº 9.876/1999 deve ser mantido.

A controvérsia considera o artigo 26, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que permite excluir da média contribuições que reduzam o valor do benefício, desde que o segurado mantenha o tempo mínimo de contribuição exigido.
STJ já afastou o divisor mínimo em um caso
Em agosto de 2026, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp 2.193.427/RS e afastou o divisor mínimo no cálculo de aposentadoria. O colegiado determinou a revisão da renda mensal inicial do segurado e o pagamento das diferenças atrasadas pelo INSS.
No entendimento do STJ, “para as aposentadorias abrangidas pela regra da Reforma da Previdência nesse período, não se aplica o divisor mínimo de 60% do número de meses transcorridos desde julho de 1994”.
A decisão também considerou possível que o período básico de cálculo tenha uma única contribuição, desde que sejam respeitadas as condições para o descarte previstas na EC nº 103/2019.
A decisão do STJ foi tomada em um caso concreto. Ela se soma à tese já firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), no Tema 353, segundo a qual aposentadorias com fatos geradores entre 13 de novembro de 2019 e 5 de maio de 2022 são calculadas sem divisor mínimo, inclusive quando o período básico de cálculo fica composto por uma única contribuição.
O que mudou com a Lei nº 14.331/2022?
A Lei nº 14.331/2022, em vigor desde 5 de maio de 2022, incluiu um novo divisor mínimo de 108 meses para situações previstas na legislação. A controvérsia no STF diz respeito ao intervalo anterior à vigência dessa lei, entre a Reforma da Previdência e a criação do novo critério.
Quem pode ter interesse em uma revisão?
A discussão pode interessar a segurados cuja aposentadoria tenha fato gerador no período analisado e cujo cálculo tenha sido afetado pela aplicação do divisor mínimo. Para avaliar uma possível revisão, é necessário conferir o histórico contributivo, os descartes realizados e a regra usada na concessão.
A repercussão geral e as decisões citadas não garantem revisão automática para todos os segurados.
O STJ também delimitou o alcance de seu julgamento: a decisão tratou de aposentadorias programadas e não resolve a controvérsia sobre benefícios por incapacidade, como aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária.
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Advogada (OAB/RS - 113.949). Graduada em Direito pela Universidade do Vale dos Sinos (Unisinos), de São Leopoldo (RS). Especializada em Direito Previdenciário pela Escola dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (ESMAFE/RS). Em 2018, atuou em um escritório no Vale dos Sinos como associada. Depois de dois anos, ingressou em um escritório em Porto Alegre, quando aprimorou seus conhecimentos por meio de atendimentos a Sindicatos da Região Metropolitana e com atuação em Previdências Privadas. Após três anos, passou a integrar a equipe do Previdenciarista, onde atua como consultora jurídica.




