STJ decide que período de graça pode ser reutilizado após retorno ao INSS

Em regra, o prazo é de 12 meses após a interrupção das contribuições. Pela Lei nº 8.213/1991, ele pode ser prorrogado para até 24 meses se o segurado tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que provoque a perda da qualidade de segurado. 

A lei também prevê o acréscimo de 12 meses para quem comprovar desemprego, o que pode levar o período a até 36 meses, conforme as condições do caso.

O que estava em discussão no Tema 1.352?

O STJ analisou se a prorrogação conquistada após mais de 120 contribuições poderia ser usada novamente depois de o segurado perder a qualidade e retornar à Previdência Social.

O INSS defendia que, após a perda da qualidade de segurado, seria necessário cumprir um novo ciclo de mais de 120 contribuições para recuperar o prazo ampliado. A Primeira Seção rejeitou essa limitação: uma vez preenchido o requisito legal, a extensão pode ser utilizada novamente, sem limite de reingressos no RGPS ou exigência de novo período contributivo.

STJ confirmou entendimento da TNU

A decisão do STJ segue a orientação que a Turma Nacional de Uniformização (TNU) já havia firmado no Tema 255. A tese da TNU estabelece que o pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que cause perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação mesmo em filiações posteriores, independentemente do número de vezes em que ela for utilizada.

O acórdão do Tema 255 teve como relator o juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos.

A decisão garante automaticamente um benefício?

O período de graça mantém a qualidade de segurado, mas não concede automaticamente aposentadoria, auxílio por incapacidade ou pensão por morte. Para receber um benefício, a pessoa ainda precisa cumprir os requisitos específicos daquela prestação, como carência ou comprovação de incapacidade, quando exigidas.

O julgamento do Tema 1.352 não afastou essas exigências. Ele trata da possibilidade de reutilizar a extensão do período de graça quando o segurado já cumpriu o requisito de mais de 120 contribuições sem perder a qualidade.

Perguntas frequentes

É necessário pagar novamente mais de 120 contribuições após voltar ao INSS?

Não. Segundo o entendimento aprovado pelo STJ, a extensão pode ser reutilizada sem um novo ciclo contributivo.

O prazo de 24 meses é adicional aos 12 meses regulares?

Não. Pela regra legal, o período pode ser prorrogado para até 24 meses. Se também houver direito ao acréscimo por desemprego comprovado, o prazo pode chegar a 36 meses.

A decisão vale para quem tem exatamente 120 contribuições?

A regra do artigo 15, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 exige mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que provoque perda da qualidade de segurado.

O entendimento já havia sido adotado pela TNU?

Sim. A TNU firmou orientação semelhante no Tema 255, antes do julgamento do STJ.