STJ vai julgar aposentadoria especial para autônomos não cooperados

• Falta de “fonte de custeio”: as contribuições adicionais para financiar a aposentadoria especial são pagas apenas por empresas.
• Dificuldade de comprovação: o trabalhador autônomo geralmente é responsável por produzir sua própria prova de exposição a agentes nocivos, o que, segundo o INSS, poderia ser parcial e incompleta.
• Uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI): não há como verificar se o trabalhador autônomo usava EPIs adequados, o que é exigido em outras situações de aposentadoria especial.

O que diz a lei e as decisões anteriores?

A Lei 8.213/91, que regula os benefícios previdenciários, inclui o contribuinte individual como segurado obrigatório, “não fazendo distinção entre categorias de segurados para concessão de aposentadoria especial”. 

Em decisões anteriores, o STJ já reconheceu o direito dos contribuintes individuais não cooperados à aposentadoria especial. Um exemplo foi o julgamento do Recurso Especial nº 1793029, “em que o tribunal defendeu que o direito ao benefício está previsto na legislação, sem exigir um adicional específico de custeio”.

Expectativas para o julgamento do Tema 1291

Espera-se que o STJ mantenha o entendimento favorável aos contribuintes individuais, pois a lei exige apenas a comprovação de exposição a agentes nocivos, sem distinguir entre trabalhadores empregados ou autônomos. A decisão final, porém, ainda não tem data marcada e será aguardada com grande expectativa por trabalhadores autônomos.

Para mais orientações sobre como essa decisão pode afetar casos específicos, é recomendável consultar um advogado especializado em direito previdenciário.