Conteúdo sobre: acidente de trabalho

A Medida Provisória nº 905/2019 modificou algumas importantes disposições do auxílio-acidente, especialmente no tocante ao cálculo do valor do benefício e tornando o mesmo passível de revisão pericial e cessação administrativa. Considerando que a MP tem força de lei e produz efeitos de imediato, desde 12 de Novembro de 2019 as novas regras do auxílio-acidente … Continue lendo “Auxílio-acidente e a MP 905/2019: o que muda e como lidar com as alterações”

Corte afetou o tema sob o rito dos recursos repetitivos

Recentemente a cidade de Santa Maria, no interior do Rio Grande do Sul, sofreu um surto de toxoplasmose, doença causada pelo protozoário Toxoplasma gondii. A doença pode causar sequelas que geram redução da capacidade laboral, como a cegueira unilateral/bilateral. O que muitos não sabem é que este evento inesperado (contágio com o agente causador da … Continue lendo “Toxoplasmose e o direito ao auxílio-acidente”

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem legitimidade para ingressar com ação regressiva contra empregadores responsáveis por danos a seus empregados quando demonstrada conduta negligente. Com tal fundamento, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região, nos termos do voto do relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, confirmou sentença de primeira instância que condenou … Continue lendo “TRF1: Empresa deve ressarcir INSS por negligência durante acidente de trabalho”

Ao cobrar gastos com benefícios previdenciários pagos em decorrência de acidente de trabalho, o INSS deve demonstrar a responsabilidade concreta da empresa no episódio. Essa foi a justificativa da Justiça Federal no Maranhão para negar tentativa da autarquia de receber de volta gastos com um vigilante baleado durante assalto a um banco. O INSS alegou … Continue lendo “Culpa da empresa deve ser provada em ação regressiva”

O Banco Santander deverá emitir Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) aos empregados presentes em assaltos, mesmo que não tenham sofrido lesões corporais. Com isso, funcionários da empresa vítimas de traumas psíquico ou estresse pós-traumático terão o direito de pleitear benefício previdenciário. A determinação, valida para todo o país, é da 7ª Câmara do Tribunal … Continue lendo “Após assaltos, banco é obrigado a expedir CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho”

O governo federal publicou, por meio da Portaria Interministerial 413, a lista dos percentis (partes de um conjunto estatístico) de frequência, gravidade e custo que subsidiarão o Fator Acidentário de Prevenção a partir de janeiro de 2014. A portaria dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social foi publicada no Diário Oficial da União na edição … Continue lendo “Regras do cálculo do Fator Acidentário de Pevenção – FAP são publicadas”

Trabalhadores que estiverem afastados do emprego por causa de acidente de trabalho ou de doença ocupacional podem passar a ter direito de receber o vale-transporte durante o período em que estiverem em tratamento. A Câmara analisa projeto (PL 5904/13) do deputado Jose Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul, que muda a lei que … Continue lendo “Empregado acidentado poderá receber vale-transporte”

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na 23ª Vara Federal de Pernambuco, que o Supermercado Bonanza de Garanhuns/PE terá que devolver ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os valores gastos pela Previdência Social no custeio da pensão por morte concedida à família de um operário que morreu eletrocutado numa obra da empresa, em agosto … Continue lendo “Supermercado terá que ressarcir ao INSS valores pagos em pensão por morte de operário vítima de acidente de trabalho”