Por 6 votos a 5, a Corte declarou inconstitucionais as idades mínimas fixas por 55, 58 ou 60 anos, a depender da atividade,previstas na Reforma da Previdência para essa modalidade.
A Justiça de Mato Grosso reconheceu como especial o trabalho de uma dentista servidora exposta a agentes biológicos de 1996 a 2012 e mandou o Estado averbar o período.
O projeto ganhou urgência e pode alterar o cálculo e o aproveitamento do tempo especial. Para os vigilantes, a regra específica ainda não foi aprovada.
A TNU analisa se o ácido sulfúrico é considerado cancerígeno para humanos e, com isso, influenciar o reconhecimento de atividade especial.
EPI eficaz no PPP pode deixar de ser suficiente para afastar o tempo especial de trabalhadores expostos a agentes biológicos em hospitais.
Na prática, o documento mais importante é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), emitido pela empresa com base em laudo técnico.
CRPS reconheceu tempo especial por ruído e mandou o INSS averbar o período. A aposentadoria foi negada agora, mas o trabalhador poderá usar o acréscimo no futuro.
A 2ª Turma do TRF1 negou recurso do INSS e manteve a aposentadoria especial de motorista de ambulância com mais de 27 anos de exposição a agentes biológicos. EPI e falta de contato constante não afastaram o direito.
Neste artigo, a Dra. Isadora Albuquerque explica os requisitos para a concessão da aposentadoria especial do vigilante e o julgamento do Tema 1.209 do STF.
Projeto na Câmara obriga PPP e LTCAT para médicos-veterinários, inclusive autônomos, e facilita a prova da aposentadoria especial em 2026.
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