Aposentadoria especial pode mudar após avanço na Câmara

A Câmara aprovou o regime de urgência em 12 de agosto. Com isso, o projeto pode ser analisado diretamente pelo Plenário. Depois, deputados apresentaram requerimentos para que o texto fosse incluído na pauta, mas esses pedidos não significam que o projeto já tenha sido votado ou aprovado. 

STF já derrubou a idade mínima

Uma parte do debate já teve resposta do Supremo Tribunal Federal. Em junho, o STF invalidou a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos. 

A decisão, porém, não concede o benefício automaticamente: ainda é necessário cumprir os requisitos de tempo e comprovar a exposição prejudicial à saúde. 

O período exigido varia conforme o tipo e o grau de exposição, podendo ser de 15, 20 ou 25 anos. Por isso, a decisão sobre a idade não elimina a necessidade de apresentar documentos que demonstrem as condições de trabalho.  

Vigilantes ainda aguardam uma regra específica

Apesar de o tema estar em evidência, os vigilantes ainda não receberam uma nova regra de aposentadoria especial. O STF decidiu, no Tema 1.209, que a atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, não é considerada especial apenas por causa do risco à integridade física. 

Há projetos na Câmara que propõem reconhecer a atividade para fins previdenciários. O PLP 31/2026 trata de vigilantes armados ou desarmados, enquanto o PLP 46/2026 aborda a aposentadoria especial de vigilantes armados. As duas propostas ainda aguardam despacho da Presidência da Câmara e não alteraram o direito vigente. 

O que vale agora na aposentadoria especial? 

A urgência aprovada aumentou a possibilidade de o projeto geral ser discutido no Plenário, mas não significa que novas regras já estejam valendo. 

Para os vigilantes, a aposentadoria especial também não foi garantida: os projetos específicos ainda precisam avançar na Câmara e passar pelas etapas legislativas.