Conteúdo sobre: Aposentadoria Especial

A 1ª Seção reconheceu a relevância da discussão e suspendeu os processos sobre o tema; o mérito ainda será julgado.

Por 6 votos a 5, a Corte declarou inconstitucionais as idades mínimas fixas por 55, 58 ou 60 anos, a depender da atividade,previstas na Reforma da Previdência para essa modalidade.

A Justiça de Mato Grosso reconheceu como especial o trabalho de uma dentista servidora exposta a agentes biológicos de 1996 a 2012 e mandou o Estado averbar o período.

O projeto ganhou urgência e pode alterar o cálculo e o aproveitamento do tempo especial. Para os vigilantes, a regra específica ainda não foi aprovada.

A TNU analisa se o ácido sulfúrico é considerado cancerígeno para humanos e, com isso, influenciar o reconhecimento de atividade especial.

EPI eficaz no PPP pode deixar de ser suficiente para afastar o tempo especial de trabalhadores expostos a agentes biológicos em hospitais.

Na prática, o documento mais importante é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), emitido pela empresa com base em laudo técnico.

CRPS reconheceu tempo especial por ruído e mandou o INSS averbar o período. A aposentadoria foi negada agora, mas o trabalhador poderá usar o acréscimo no futuro.

A 2ª Turma do TRF1 negou recurso do INSS e manteve a aposentadoria especial de motorista de ambulância com mais de 27 anos de exposição a agentes biológicos. EPI e falta de contato constante não afastaram o direito.

Neste artigo, a Dra. Isadora Albuquerque explica os requisitos para a concessão da aposentadoria especial do vigilante e o julgamento do Tema 1.209 do STF.