Conteúdo sobre: Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência

Quem pede ou recebe o BPC e estava no formulário de impossibilidade do CadÚnico tem até 31/12/2027 para se cadastrar. Antes, o prazo acabava em 31/12/2026.

Sentença da 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) manda o INSS restabelecer o BPC de um homem de 41 anos com paralisia cerebral e pagar os atrasados desde o corte. O benefício havia sido cessado porque a mãe, única outra pessoa da casa, recebe aposentadoria de um salário mínimo.

PL 5.286/2026 propõe elevar o teto de renda do BPC de 1/4 para meio salário mínimo por pessoa (R$ 810,50 em 2026) e criar adicional de 50% quando a pessoa com deficiência exige cuidado integral. Projeto está no início da tramitação.

A Lei nº 15.492/2026, em vigor desde 03/09/2026, reconhece a pessoa com síndrome de Tourette como pessoa com deficiência quando os sintomas comprometem a funcionalidade e a participação social. Veja o efeito no BPC e na aposentadoria PcD.

A decisão unânime da 7ª Turma fixou o início do benefício na data do requerimento administrativo, em 30 de janeiro de 2023.

A discussão possui grande impacto no que diz respeito à proteção dos direitos das pessoas com deficiência. Leia!

A Dra. Jane Berwanger explica a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, uma das poucas modalidades ainda sem idade mínima obrigatória.

Atualmente, a lei garante o BPC/LOAS apenas para as pessoas com deficiência com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.

Neste artigo, o Dr. Fabricio Ferri responde o que é considerado deficiência para aposentadoria e quais são os requisitos para a concessão do benefício.

A real necessidade do amparo assistencial foi verificada, como também das condições sociais em que a pessoa está inserida. Leia.