Conteúdo sobre: BPC

O recurso foi considerado tempestivo e, no mérito, o colegiado entendeu que a segurada fazia jus ao benefício por estar em situação de vulnerabilidade social comprovada.

A nova regulamentação permite que algumas despesas permanentes e comprovadas sejam descontadas da renda familiar no momento da análise do BPC.

Isso significa que, ao conseguir um emprego formal, o beneficiário não teria o benefício automaticamente cancelado por esse motivo.

Beneficiários do BPC que receberem notificações de cobrança, suspensão do benefício ou pedidos de devolução de valores podem buscar orientação jurídica.

O colegiado reconheceu que a beneficiária cumpre os requisitos legais para manutenção do BPC e determinou o restabelecimento do benefício a partir da data de suspensão.

Novo Decreto impõe que o Bolsa Família volte a ser computado. Essa mudança pode restringir o acesso ao benefício. Saiba mais.

Apesar de o CadÚnico apontar renda per capita acima de meio salário mínimo, o colegiado concluiu que o idoso permanecia em situação de hipossuficiência econômica.

A decisão destacou que o Cadastro Único da família estava atualizado em 12/08/2025, cumprindo a exigência prevista no artigo 12 do Decreto nº 11.016/2022. Leia!

As mudanças no BPC já estão em vigor e exigem atenção de beneficiários e profissionais que atuam na área previdenciária e assistencial.

O julgamento segue em andamento e ganhou novos contornos após a apresentação de proposta de acréscimo à tese pelo relator.