Tema 692/STJ: Devolução de benefício recebido em tutela antecipada

Aquela decisão teve grande repercussão à época, eis que causou, dentre outros fatores, inegável segurança jurídica no direito previdenciário.

No ano 2018, o próprio STJ propôs a revisão do Tema nº 692. Por óbvio, a expectativa (e torcida) para a mudança da tese era grande, pois a repercussão seria muito favorável aos segurados e seguradas.

Todavia, não houve mudança, basicamente.

STJ reafirmou entendimento

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou sua posição, apenas alterando pontos da tese jurídica. Assim, vejam o que foi decidido no “novo” julgamento do Tema 692:

A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.

Assim, prevalece o entendimento de que a reforma da decisão que concede a tutela obriga o(a) segurado(a) a devolver os valores recebidos.

Discordo da decisão por vários motivos, sobretudo o caráter alimentar que reveste os benefícios previdenciários e assistenciais. Afinal, como devolver o que foi consumido para garantir o sustento?

Mas não ficarei aqui chorando o leite derramado. De nada adiantaria.

Dessa forma, gostaria de propor reflexões sobre a não aplicação do Tema 692 em duas hipóteses.

Tutela de urgência não é tutela de evidência

Primeiramente, um dos pontos trata sobre a distinção entre as tutelas.

Muito embora na tese fixada conste genericamente a expressão “tutela final”,  a bem da verdade é que o julgamento, em seu inteiro teor, cita e trata apenas da tutela de urgência, em nenhum momento fazendo referência à tutela de evidência.

Penso que essa é uma análise a ser considerada, visto que são institutos diferentes e com requisitos distintos. Aqui, sugiro a leitura das seguintes matérias:

• Tutelas provisórias de urgência e de evidência: como utilizá-las em processos previdenciários
• Tutela de evidência no direito previdenciário

Cumprimento imediato das obrigações de fazer

No âmbito do Juizado Especial Federal, o recurso inominado não possui efeito suspensivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Dessa forma, quando procedente o pedido, há determinação para imediato cumprimento da obrigação de fazer (implantação/revisão do benefício), o que prescinde de eventual deferimento de tutela de urgência ou evidência.

Quero dizer, o cumprimento imediato da obrigação de fazer não é tutela (de urgência ou evidência).

Assim, penso que os processos que tramitam no âmbito do JEF têm suas particularidades, devendo ser feita a análise sobre a aplicação ou não do Tema 692.

O que entende o Supremo Tribunal Federal?

Dessa forma, o STF possui precedentes no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé mediante decisão judicial não está sujeito a devolução:

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(ARE 734242 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015)

Contudo, o próprio STF reconheceu, em outra ocasião, que a matéria não possui repercussão geral:

REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA ANTECIPADA – REVOGAÇÃO – DEVOLUÇÃO – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O Supremo, no julgamento do recurso extraordinário nº 722.421/MG, assentou a inexistência de repercussão geral do tema relativo à devolução de benefício previdenciário recebido em decorrência de antecipação de tutela posteriormente revogada, por se tratar de matéria infraconstitucional. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

(RE 1152302 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019)

Assim, considerando que o STJ reafirmou o entendimento desfavorável no Tema 692, resta torcer para que a discussão seja apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Grande abraço e até a próxima!

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