TNU decidirá sobre os efeitos da complementação de contribuições de facultativo baixa renda
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) vai decidir, em breve, uma questão crucial para segurados facultativos de baixa renda (FBR) que tiveram contribuições não validadas por descumprimento de requisitos legais.
O julgamento do Tema 359 pode definir se a complementação posterior dessas contribuições será suficiente para garantir importantes efeitos previdenciários, como a manutenção da qualidade de segurado, o cômputo da carência e a concessão de benefícios por incapacidade.
O que está em jogo?
Atualmente, o segurado facultativo de baixa renda que não cumpre todos os requisitos para recolher com alíquota reduzida de 5% ao INSS pode ter essas contribuições consideradas inválidas para fins previdenciários. A dúvida é se, ao realizar a complementação das contribuições (pagando a diferença para a alíquota integral de 20%), o segurado poderá recuperar os direitos que dependem desses pagamentos.
Se o entendimento for favorável, será possível corrigir as contribuições e manter a proteção previdenciária – garantindo, por exemplo, o direito a benefícios como o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).
Tema 359 da TNU: o que é?
O Tema 359 da TNU discute justamente se as contribuições realizadas na condição de segurado facultativo baixa renda e posteriormente complementadas, após serem inicialmente invalidadas, podem produzir efeitos para:
- Manutenção da qualidade de segurado;
- Cômputo da carência;
- Concessão de benefícios por incapacidade.
Essa definição é essencial para trabalhadores que, mesmo sem vínculo formal de emprego, buscam manter sua proteção social junto ao INSS.
Quando será a decisão?
A decisão do Tema 359 será analisada na sessão do dia 22 de março de 2025 pela TNU. A expectativa é que o julgamento traga uma resposta definitiva e impacte diretamente a situação de milhares de segurados em todo o país.
Se a TNU reconhecer que a complementação posterior gera efeitos previdenciários, milhares de segurados que recolhem na modalidade FBR poderão regularizar suas situações e garantir benefícios que, hoje, estariam comprometidos.
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Advogado (OAB/RS 80.622). Fundador do Previdenciarista. Mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - FDUC, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul - UCS. MBA em Gestão Estratégica de Negócios na Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Franciscano - UNIFRA. Consultor de empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
