TNU julga temas: agentes nocivos, BPC e cálculo de benefício

A proposta de tese apresentada foi a seguinte:

“O cálculo do salário de benefício das aposentadorias com fato gerador entre 13/11/2019 (EC 103/19) e 05/06/2022 (Lei 14.381/22) é realizado sem a exigência do divisor mínimo, não havendo vedação a um período básico de cálculo composto por contribuição única.”

O voto divergente da relatora foi acolhido por maioria, consolidando o entendimento de que não se aplica o divisor mínimo no intervalo mencionado.

Tema 369: critérios para avaliação da renda per capita em BPC 

No Tema 369, a TNU analisa a controvérsia sobre qual o valor a ser considerado na renda per capita para fins de concessão de benefício assistencial, quando integrante do núcleo familiar for pessoa com deficiência ou idosa que aufere benefício superior ao salário-mínimo. 

A questão submetida a julgamento foi a seguinte: 

“Quando o integrante do núcleo familiar auferir benefício de valor superior ao salário-mínimo, é possível, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 e do § 14 do art. 20 da Lei 8.742/93, que a renda familiar per capita seja calculada com a exclusão do valor equivalente ao salário-mínimo, considerando-se, na divisão pelo número de membros do grupo familiar, apenas o que exceder o valor do salário-mínimo?”

Em julgamento, por maioria, foi fixada a seguinte tese: 

“Na análise do direito ao BPC, quando pessoa idosa ou pessoa com deficiência, integrante do núcleo familiar, receber benefício acima do salário mínimo, a renda per capita a ser considerada é a renda integral do benefício”.

Logo, nestes casos, a renda deve ser considerada integral, não sendo descontado o valor de um salário-mínimo, o que impacta significativamente o direito e os processos de benefício assistencial. 

Tema 382: relatora afasta reconhecimento automático por exposição cutânea ao tolueno

No Tema 382, a discussão envolve a exposição cutânea ao agente químico tolueno e a forma de aferição da nocividade para fins de reconhecimento do tempo especial.

A controvérsia é saber se a análise qualitativa prevista no Anexo 13 da NR-15 é suficiente ou se seria necessária avaliação quantitativa nos termos do Anexo 11, mesmo considerando o potencial de absorção dérmica da substância.

A proposta apresentada pela relatora é no sentido de que a simples exposição ao tolueno por via cutânea não autoriza, por si só, o reconhecimento do tempo especial com base apenas na análise qualitativa, indicando a necessidade de comprovação técnica mais robusta da efetiva nocividade.

O julgamento não foi concluído, em razão de pedido de vista dos autos. Ainda não houve fixação de tese sobre o tema.

Qual é o impacto dos julgamentos?

As discussões e definições da TNU podem influenciar milhares de processos em tramitação nos Juizados Especiais Federais, especialmente aqueles que tratam de reconhecimento de atividade especial, benefício assistencial e revisão do cálculo de benefícios após a Reforma da Previdência.

Nos temas ainda pendentes, a tese somente será fixada após a conclusão formal dos julgamentos.

Acompanhe o andamento aqui no blog do Previdenciarista.