TNU pretende definir impedimento de longo prazo para decisões sobre o BPC
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) afetou como representativo de controvérsia um Pedido de Uniformização que discute os critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
O caso tem por objetivo definir o conceito legal de “impedimento de longo prazo” previsto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993, que integra a definição de “deficiência” para fins de concessão do benefício assistencial.
Tema 385/TNU: conceito de impedimento de longo prazo
O julgamento foi catalogado como Tema 385/TNU, com a seguinte questão controvertida:
“Definir o que se entende por impedimento de longo prazo para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, sua distinção com a situação de incapacidade para as atividades habituais.”
Entenda a relevância da controvérsia
O tema possui impacto direto sobre milhares de pedidos de BPC em tramitação, já que a distinção entre “impedimento de longo prazo” e “incapacidade para atividades habituais” influencia a análise dos critérios de elegibilidade.
A definição da TNU servirá de parâmetro para uniformizar a interpretação em todo o país, reduzindo decisões divergentes na Justiça Federal.
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Advogado (OAB/RS 80.622). Fundador do Previdenciarista. Mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - FDUC, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul - UCS. MBA em Gestão Estratégica de Negócios na Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Franciscano - UNIFRA. Consultor de empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
