TNU vai decidir cálculo que pode aumentar aposentadoria PcD

Na prática, a tese afasta a aplicação automática do art. 26 da Reforma da Previdência para esse benefício. O entendimento vale como referência nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul, mas ainda não há uma definição nacional da TNU.

Qual é a diferença entre os dois cálculos?

O ponto central está na forma de calcular o salário de benefício, que serve de base para definir a renda mensal inicial da aposentadoria.

Pela interpretação adotada pela TRU3, deve ser usada a regra anterior, que considera a média dos 80% maiores salários de contribuição. Assim, os 20% menores salários ficam fora do cálculo.

Já a regra geral da Reforma da Previdência considera a média de 100% das contribuições desde julho de 1994, ou desde o início das contribuições, se posterior. Quando salários menores entram nessa conta, a média pode cair e reduzir o valor inicial da aposentadoria.

A diferença pode ser resumida assim:

• Regra defendida para aposentadoria PcD: média dos 80% maiores salários de contribuição;
• Regra geral da Reforma: média de 100% dos salários de contribuição;
• Impacto possível: inclusão de salários baixos e aposentadoria com valor menor.

A Reforma permite excluir algumas contribuições que reduzam o benefício, mas essa possibilidade não equivale automaticamente à regra dos 80% maiores salários e tem condições próprias.

Por que a aposentadoria da pessoa com deficiência tem regra especial?

A Emenda Constitucional 103/2019 preservou expressamente a aposentadoria da pessoa com deficiência na forma da Lei Complementar 142/2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo.

O art. 8º da lei complementar determina que a renda mensal do benefício seja calculada com base no art. 29 da Lei 8.213/1991. Esse dispositivo prevê a média dos 80% maiores salários de contribuição.

Para a TRU3, a regra especial não foi revogada pela Reforma da Previdência. Por isso, a média de 100% prevista no art. 26 da EC 103 não deveria ser aplicada a essas aposentadorias.

TNU vai decidir se regra da Reforma vale para aposentadoria PcD

A TNU afetou o Tema 389 para responder se a regra geral de cálculo da Reforma revogou ou não o critério especial previsto para a aposentadoria da pessoa com deficiência.

A questão analisada é objetiva: a aposentadoria concedida com base na LC 142/2013 deve usar a média de 80% dos maiores salários ou a média de 100% das contribuições?

Até o momento, a TNU não julgou o mérito. Quando houver decisão, o entendimento deverá uniformizar a discussão nos Juizados Especiais Federais, trazendo mais segurança para segurados e advogados.

Quem deve conferir o cálculo da aposentadoria?

A revisão pode interessar principalmente a quem recebeu aposentadoria da pessoa com deficiência após 13 de novembro de 2019, data de entrada em vigor da Reforma da Previdência.

Vale conferir:

• se o benefício foi concedido com base na LC 142/2013;
• a carta de concessão e a memória de cálculo disponíveis no Meu INSS;
• se foram considerados 100% dos salários de contribuição;
• se a média dos 80% maiores salários resultaria em valor mais alto.

Nem toda aposentadoria terá aumento. O impacto depende do histórico contributivo de cada segurado, especialmente da existência de salários mais baixos ao longo da vida laboral.

Também é importante lembrar que essa discussão não cria automaticamente um novo direito à aposentadoria. A pessoa precisa preencher os requisitos da LC 142/2013 e ter a deficiência reconhecida pelo INSS em avaliação médica e funcional.

Perguntas frequentes

A TNU já decidiu sobre o cálculo da aposentadoria PcD?

Não. O Tema 389 está em julgamento e ainda não há uma tese nacional definitiva.

O INSS precisa revisar todas as aposentadorias da pessoa com deficiência?

Não automaticamente. A eventual revisão depende da análise individual do benefício e, no momento, da discussão administrativa ou judicial do caso.

A média dos 80% maiores salários sempre aumenta a aposentadoria?

Em geral, a exclusão dos menores salários tende a elevar a média. Mas é preciso recalcular o benefício para saber se haverá diferença e qual será o valor.

O que a decisão da TRU3 garante?

A tese regional reforça o uso da regra mais favorável nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Porém, a definição nacional ainda depende do julgamento da TNU.

A discussão mostra como um detalhe técnico pode alterar o valor da aposentadoria. Enquanto a TNU não fixa uma posição nacional, segurados com aposentadoria PcD concedida após a Reforma devem verificar se o INSS aplicou o cálculo mais vantajoso.