Senado aprova isenção de IR para aposentados com LAM

O texto já havia sido aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em julho de 2025. Como a decisão da CAE foi terminativa, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado.  

Quem poderá ter direito à isenção se o projeto virar lei?

Se a proposta for aprovada definitivamente, a isenção deverá alcançar pessoas com LAM que recebam aposentadoria, pensão, reforma ou reserva remunerada.

A medida não abrangerá rendimentos do trabalho. Portanto, quem tiver a doença, mas permanecer em atividade, continuará pagando Imposto de Renda sobre salários e demais rendimentos profissionais.

Em pedidos administrativos, a legislação exige laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. A Receita Federal informa que laudos de instituições privadas não atendem a essa exigência administrativa, ainda que o atendimento tenha ocorrido por convênio com o SUS.

Na Justiça, porém, a regra é diferente: o STJ entende que o laudo médico oficial pode ser dispensado se outras provas demonstrarem suficientemente a doença grave. Esse entendimento está na Súmula 598 do tribunal.

A isenção de IR para quem tem LAM já está valendo?

Não. A aprovação em comissão é uma etapa importante, mas não transforma o projeto em lei.

Agora, há prazo para eventual recurso ao Plenário do Senado. Se não houver recurso, o texto será enviado à Câmara dos Deputados. Caso os deputados aprovem a proposta sem alterações, ela seguirá para sanção ou veto presidencial. Se a Câmara modificar o projeto, ele retorna ao Senado.

O texto prevê que, se sancionada, a lei entre em vigor na data de sua publicação.

Quais doenças já garantem isenção de Imposto de Renda em 2026?

A LAM ainda não integra a lista oficial de doenças que permitem a isenção. Atualmente, a Receita Federal reconhece, entre outras condições, câncer, cardiopatia grave, nefropatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, tuberculose ativa, hanseníase, cegueira, hepatopatia grave, fibrose cística e síndrome da talidomida.

A relação completa pode ser consultada na página da Receita Federal.

O Superior Tribunal de Justiça entende que esse rol é taxativo. Ou seja, em regra, não é possível estender a isenção a doenças que não estejam previstas expressamente na legislação, mesmo que sejam graves. Por isso, a inclusão da LAM depende de mudança na lei.

Quem já recebe aposentadoria ou pensão e tem outra doença grave pode entender como funciona a isenção para pacientes com câncer e avaliar a situação individual.

O que é a LAM?

A linfangioleiomiomatose é uma doença rara, progressiva e sem cura conhecida, que atinge principalmente mulheres. Ela provoca alterações nos pulmões, rins e vasos linfáticos e pode causar falta de ar progressiva, tosse, dor no peito e episódios de pneumotórax.

O diagnóstico costuma ocorrer entre os 20 e 40 anos. Em casos mais graves, a redução da capacidade respiratória pode gerar incapacidade para o trabalho, mas isso não garante automaticamente um benefício previdenciário.

Perguntas frequentes

A isenção de IR para quem tem LAM já está valendo?

Não. O projeto foi aprovado pela CAE do Senado, mas ainda pode receber recurso ao Plenário e precisa passar pela Câmara dos Deputados e pela sanção presidencial.

Quem poderá ter direito à isenção se o projeto virar lei?

Pessoas com LAM que recebam aposentadoria, pensão, reforma ou reserva remunerada. Rendimentos de trabalho continuarão sujeitos ao Imposto de Renda.

Ter LAM dá direito a benefício do INSS sem carência?

Não automaticamente. A proposta trata de Imposto de Renda e não muda as regras dos benefícios por incapacidade. A carência poderá ser dispensada apenas nas hipóteses previstas na legislação previdenciária.

Quais doenças já garantem isenção de Imposto de Renda?

A lista inclui condições como câncer, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, nefropatia grave, cegueira, hepatopatia grave e fibrose cística. A relação é taxativa, segundo o STJ.

A aprovação no Senado é um avanço para pessoas com LAM, mas ainda não cria um direito imediato à isenção. Até que o projeto conclua sua tramitação e seja transformado em lei, continuam valendo as regras atuais do Imposto de Renda.