Trabalho na roça antes dos 12 anos conta para aposentadoria

A propriedade ficava no povoado Formigueiro Branco, em Sergipe. A família cultivava milho, feijão e mandioca com instrumentos manuais, em regime de economia familiar.

Para o relator, desembargador federal Mauricio Kato, o trabalho rural antes dos 12 anos pode ser contado quando a participação da criança na atividade era efetiva e indispensável à subsistência da família.

Que provas foram consideradas?

O TRF3 analisou documentos da família junto com os depoimentos das testemunhas. Entre os registros estavam:

• certidão do imóvel rural;
• certidão de óbito e extrato previdenciário do pai, identificado como lavrador;
• certidão eleitoral da mãe, identificada como agricultora;
• registro de nascimento do segurado em Tobias Barreto (SE).

Em regra, somente testemunhas não bastam para comprovar atividade rural. A prova precisa incluir documentos que indiquem o vínculo com o campo, complementados por depoimentos. Esse entendimento consta da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Tese firmada no Tema 219 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) também admite o cômputo de trabalho rural exercido por pessoa com menos de 12 anos. O reconhecimento, porém, depende das provas de cada caso.

Que períodos especiais foram reconhecidos?

O segurado trabalhou em uma metalúrgica de 25/4/1984 a 30/9/1998 como ajudante geral e retificador. O TRF3 reconheceu como especial o período até 28/4/1995 (data limite para enquadramento por categoria profissional).

Para esse intervalo, o relator considerou que a função de ajudante geral no setor produtivo de indústrias metalúrgicas e siderúrgicas permitia o enquadramento por categoria profissional, conforme os Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. A função de retificador foi enquadrada por analogia às operações metalmecânicas e de esmerilhamento previstas nos regulamentos.

De 3/4/2000 a 15/11/2016, o segurado trabalhou como operador de indústria, de ponte rolante e de máquina descascadeira. Formulários previdenciários e laudos ambientais comprovaram a exposição a agentes nocivos, incluindo ruído acima dos limites legais e manuseio habitual de óleos minerais.

O equipamento de proteção afastou o reconhecimento?

O INSS alegou que a exposição ao ruído estava dentro dos limites de tolerância e que a informação sobre os óleos minerais era genérica. O relator rejeitou os argumentos com base nos formulários e laudos apresentados.

Segundo o desembargador, o uso de equipamento de proteção individual (EPI) não elimina a nocividade do ruído excessivo nem a de agentes cancerígenos.

Quais períodos ficaram de fora?

O tribunal afastou o reconhecimento da atividade especial de 29/4/1995 a 30/9/1998 e de 16/11/2016 a 4/1/2017, por falta de documentos que comprovassem a exposição a condições nocivas.

Depois de 28/4/1995, o enquadramento apenas pela categoria profissional deixou de ser suficiente: passou a ser necessário demonstrar a exposição ao agente nocivo. Mesmo com a exclusão desses períodos, a aposentadoria foi mantida desde 13/12/2021.

O que a decisão confirma?

O julgamento mostra que documentos em nome dos pais podem ajudar a comprovar o trabalho rural de quem começou ainda criança, desde que o conjunto de provas confirme a atividade. Também mostra que o tempo rural pode ser considerado junto com períodos especiais na análise de uma aposentadoria por tempo de contribuição.

A decisão trata de um caso específico: o reconhecimento não é automático para qualquer pessoa que tenha ajudado a família na lavoura. É preciso comprovar a participação efetiva no trabalho rural e as demais condições exigidas para o benefício.

Perguntas frequentes

Trabalho rural antes dos 12 anos conta para a aposentadoria?

Pode contar. A tese firmada no Tema 219 da TNU admite o cômputo, mas o segurado precisa comprovar o trabalho. Neste caso, documentos da família foram confirmados por testemunhas.

Documentos dos pais podem comprovar trabalho rural?

Podem ajudar. O TRF3 considerou registros em nome dos pais junto com outros documentos e depoimentos que confirmaram o trabalho na propriedade da família.

Testemunhas sozinhas comprovam o trabalho na roça?

A prova testemunhal deve ser acompanhada por início de prova material, como documentos que indiquem a atividade rural.

É possível somar tempo rural e tempo especial?

No caso julgado, o TRF3 considerou o período rural e os períodos especiais na análise da aposentadoria por tempo de contribuição. O resultado depende das provas e das regras aplicáveis ao histórico de cada segurado.

Processo: Apelação Cível 5011109-10.2022.4.03.6183, 10ª Turma do TRF3. Relator: desembargador federal Mauricio Kato. Decisão unânime.

Com informações do TRF3.