TRF1 garante salário-maternidade a trabalhadora rural menor de 16 anos
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu direito a uma adolescente menor de 16 anos grávida a receber salário-maternidade na condição de segurada especial de trabalhadora rural. Dessa forma, ela terá proteção previdenciária. O processo é de número 1024350-11.2021.4.01.9999. Saiba mais.
Comprovação de trabalho rural
Segundo nota do TRF1, para comprovar a condição de trabalhadora rural, a autora, que reside em um sítio no interior da Bahia, “juntou certidão de nascimento da filha, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do genitor com anotações de trabalho rural, contrato de comodato do sítio em nome da mãe e comprovantes de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITRs)”.
Contudo, o INSS apelou, uma vez que considerou incoerente a concessão do direito e solicitou reforma da sentença, considerando que as provas apresentadas eram insuficientes e não atestam sua condição de segurada especial. Além disso, a adolescente era menor de dezesseis anos no período correspondente ao prazo de carência (10 meses).
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Testemunhas relatam a condição
O relator, desembargador federal Urbano Leal Berquo Neto, afirmou que não se pode considerar insuficiente as provas: “os documentos apresentados podem ser considerados aptos a constituir o início de prova material. A autora é pessoa jovem e contava com apenas 16 anos ao tempo do parto […]”.
Além disso, as provas testemunhais produzidas nos autos comprovaram que a adolescente, durante o período de carência indispensável à concessão do benefício, tirava o sustento do labor rural, em regime de subsistência. As testemunhas confirmaram que desde pequena a jovem residiu e trabalhou no sítio da família com seus pais.
Amparo a adolescente
Segundo o magistrado, a recusa do benefício afetaria a criança: “não se admite que o benefício seja recusado por não cumprir o requisito etário para filiação ao RGPS, prejudicando o acesso ao benefício e desamparando não só a adolescente, como também o nascituro, posto que sua genitora seria compelida a voltar à faina pastoril após o nascimento”.
Diante do caso, a 9ª Turma do TRF1 negou o provimento à apelação do INSS e concedeu o benefício à adolescente.
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Advogado (OAB/RS 80.622). Fundador do Previdenciarista. Mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - FDUC, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul - UCS. MBA em Gestão Estratégica de Negócios na Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Franciscano - UNIFRA. Consultor de empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
