TRF4 aplica decisão do STF à aposentadoria especial

O que pedem a AGU e o IBDP?

O advogado e professor Rodrigo Sodero comentou em seu perfil no Instagram que “a AGU pede que a exigência de idade mínima seja mantida quando o empregador oferecer ao trabalhador a possibilidade de readaptação para uma função sem exposição a agentes nocivos”. 

Se esse pedido não for aceito, a União solicita que a decisão produza efeitos apenas para requerimentos apresentados depois da publicação da ata de julgamento.

O IBDP, por sua vez, pede que o STF reavalie outros pontos da Reforma. Entre eles estão a forma de cálculo da aposentadoria especial e a proibição de converter tempo especial em comum após a Reforma. O Instituto defende que essas regras também sejam consideradas inconstitucionais.

Os pedidos ainda serão analisados. A apresentação dos embargos, por si só, não significa que o STF tenha alterado ou suspendido a decisão.

A decisão já pode ser aplicada

A pendência dos embargos não impede automaticamente a aplicação de uma decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade. A jurisprudência da Corte admite a aplicação imediata do entendimento, mesmo antes do trânsito em julgado. No caso da ADI 6.309, a ata do julgamento foi publicada em junho, antes da publicação do acórdão integral, em outubro.

Assim, até que o STF decida de outra forma ou module os efeitos do julgamento, a decisão pode ser invocada nos processos sobre aposentadoria especial.

TRF4 afasta idade mínima e pontuação em julgamentos

Uma discussão importante envolve quem já era filiado ao INSS antes da Reforma, mas ainda não tinha completado os requisitos para se aposentar. A regra de transição prevê uma pontuação, e a ADI 6.309 não declarou expressamente a inconstitucionalidade desse dispositivo.

Uma interpretação defendida por especialistas é que o afastamento da idade mínima também deve alcançar esses segurados, sem exigir pontuação adicional quando ela impedir a concessão do benefício. 

Ainda segundo o professor Rodrigo Sodero, decisões recentes do TRF4 já aplicam a ADI 6.309 em casos concretos:

• AC 5001477-16.2023.4.04.7211: caso de aeronauta. Os embargos foram acolhidos para conceder a aposentadoria especial desde a data de entrada do requerimento (DER), sem idade mínima.
• AC 5007995-33.2020.4.04.7112: benefício concedido após reafirmação da DER, com 25 anos de exposição e sem exigência de idade mínima.
• AC 5004377-36.2022.4.04.7104: reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído e frio, com direito à opção pelo benefício mais vantajoso.
• AC 5007925-15.2022.4.04.7122: caso de exposição à eletricidade em que foram afastadas a idade mínima e a pontuação, com concessão da aposentadoria especial.

Esses julgamentos indicam uma aplicação mais ampla da decisão pelo TRF4, inclusive em discussões sobre a regra de transição. 

Como são decisões em processos individuais, porém, não significam que o STF já tenha definido expressamente o alcance da ADI sobre a pontuação para todos os segurados.

Quem teve o pedido negado por falta de idade ou pontuação pode avaliar se a decisão se aplica ao seu caso. 

A análise também depende da comprovação da exposição a agentes nocivos, do tempo especial reconhecido e da data em que os requisitos foram preenchidos.