AO EXCELENTÍSSIMO SR. RELATOR DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
NB: 46/${informacao_generica}
Processo: ${processo_numero_1o_grau}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado em ${processo_cidade}, vem, respeitosamente, por meio de seus procuradores, apresentar
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
nos termos do art. 578 da IN 128/2022 e art. 58 e seguintes do Regimento Interno do CRSS (Portaria MDAS nº 116, de 20 de março de 2017):
A N. ${informacao_generica}ª Junta de Recursos deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo INSS contra a decisão de indeferimento do pedido de aposentadoria especial apresentado pelo Segurado em ${data_generica} (DER).
Por ocasião do indef
