MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
Ementa: Embargos de declaração. Reafirmação da DER. Aposentadoria por pontos. Não aplicação do fator previdenciário. Direito ao melhor benefício.
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015 opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
em face da sentença proferida no evento ${informacao_generica}.
I – RESUMO DO PROCESSO E CABIMENTO
O Autor, ora Embargante, ajuizou ação previdenciária requerendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de conversão de tempo de serviço especial em comum de diversos períodos contributivos.
Este MM. Juízo julgou a ação parcialmente procedente, reconhecendo a índole especial de todos os períodos requeridos e, consequentemente, o direito ao benefício desde a DER (${data_generica}).
No entanto, embora no curso do processo o Autor tenha preenchido os pontos necessários à concessão da aposentadoria sem a aplica&c
