AO JUÍZO SUBSTITUTO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}.
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O autor apresenta embargos de declaração contra sentença proferida, alegando omissão. Argumenta que o juízo determinou o início do pagamento das diferenças apuradas na data de concessão do benefício, quando deveria ser a partir de uma data específica, respeitando o prazo prescricional. Afirma que houve suspensão do prazo prescricional devido a um requerimento de revisão protocolado anteriormente, e que apenas as parcelas anteriores a determinada data estariam prescritas. Solicita a retificação da sentença para que conste expressamente a data correta de início da apuração das diferenças dos valores. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para corrigir a omissão e determinar o prosseguimento do processo.
Outros modelos de petições:
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Embargos de Declaração
Embargos de Declaração contra sentença em Juizado Especial Federal
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