Petição inicial - Pensão por morte - qualidade de segurado - direito adquirido a aposentadoria

Ação de pensão por morte. Viúva busca benefício após falecimento do marido que já preenchia requisitos para aposentadoria. INSS negou por falta de qualidade de segurado.

A autora, viúva, solicita concessão de pensão por morte de seu marido falecido. Alega que o falecido já preenchia os requisitos para aposentadoria por idade na data do óbito, tendo implementado a idade mínima (65 anos) e a carência necessária (227 contribuições). O pedido administrativo foi indeferido pelo INSS por falta de qualidade de segurado do falecido. A petição argumenta que, conforme jurisprudência e legislação, é possível conceder pensão por morte aos dependentes quando o falecido já tinha direito à aposentadoria, mesmo sem requerer em vida. Pede-se o reconhecimento dos períodos contributivos, do direito à aposentadoria do falecido e a concessão da pensão à autora desde o requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas corrigidas. Solicita-se gratuidade de justiça, produção de provas e antecipação de tutela a ser analisada na sentença.

Outros modelos de petições:

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Modelos de Pensão por morte

Modelos de Qualidade de segurado

Ação de concessão de pensão por morte do marido

Reconhecimento de direito adquirido à aposentadoria por idade

Publicado:03 de maio de 2019

Última atualização:03 de maio de 2019

PetiçãoAcessar petição

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DO MARIDO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I - DOS FATOS

No dia ${data_generica} faleceu o Sr. ${informacao_generica}, marido da parte autora (certidão de óbito em anexo), sendo que neste momento o segurado já preenchia todos os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade.

No dia ${data_generica}, a Autora pleiteou junto à Autarquia Previdenciária o benefício da pensão por morte na condição de viúva, o qual foi indeferido sob alegação de falta da qualidade de segurado do falecido.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

Dados do Benefício

Número do benefício	${informacao_generica}
Tipo de benefício	Pensão por morte
Data do requerimento

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