EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DA VIDA TODA COM PEDIDO LIMINAR
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
I – DOS FATOS
A parte Autora recebe o benefício de pensão por morte nº ${informacao_generica}, desde ${data_generica}.
O benefício foi calculado sobre considerando a simulação de uma aposentadoria por invalidez a que o segurado faria jus no momento do seu óbito.
Ocorre que este valor foi calculado na forma do art. 3º da Lei 9.876/99, tendo em vista que o segurado filiou-se ao RGPS antes de 29/11/1999, tendo sido considerandos no cálculo apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994.
Nesse sentido, essa metodologia de cálculo não é adequada no presente caso, pois a regra prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99 trata-se de regra de transição, motivo pelo qual deve se aplicar a forma de cálculo permanente se esta for mais favorável.
E no caso em tela, constata-se que a aplicação da regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91 era mais favorável (vide cálculo em anexo).
Por esse motivo a parte Autora, vem postular a revisão do benefício de pensão por morte.
