EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ${informacao_generica} VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DA VIDA TODA COM PEDIDO LIMINAR
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
I – DOS FATOS
A parte Autora recebe o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho nº ${informacao_generica}, desde ${data_generica}.
Ao calcular o benefício de auxílio-doença, tendo em vista que o segurado filiou-se ao RGPS antes de 29/11/1999, o INSS efetuou o cálculo do benefício de auxílio-doença na forma do art. 3º da Lei 9.876/99, considerando no cálculo apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994.
Ocorre que essa metodologia de cálculo não é adequada no presente caso, pois a regra prevista no art. 3º da Lei 9.876/99 trata-se de regra de transição, motivo pelo qual deve ser oportunizado ao segurado optar pela forma de cálculo permanente se esta for mais favorável.
E no caso em tela, constata-se que a aplicação da regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91 é mais favorável ao segurado (vide cálculo em anexo).
