DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO IDÔNEA. HONORÁRIOS...

7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008130-05.2024.4.03.6119

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: SIDNEY MANOEL DA SILVA

Advogado do(a) APELANTE: PEDRO DE OLIVEIRA NICOLAZZI - SC38817-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Em razão de sua regularidade formal, recebo o recurso, nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015.

Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, nova nomenclatura da aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença (artigo 59).

E a nomenclatura "auxílio por incapacidade temporária" é um termo guarda-chuva, que abriga não apenas aqueles casos de incapacidade temporária, mas também os de incapacidade definitiva para a atividade habitual, sendo que o primeiro cessa com a recuperação da capacidade laboral do segurado e o último, com a sua reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 62), podendo, ainda, se o segurado for considerado insusceptível de reabilitação, ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente (parágrafo 1º).

Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei.

Como se vê, para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral.

No caso dos autos, o exame realizado pelo perito oficial, constatou que a parte autora não está incapacitada para o exercício da sua atividade habitual, como se vê do laudo oficial.

O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial. Outrossim, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos, bem como atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados.

E, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõe o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

Ressalte-se que a parte autora, ao impugnar o laudo oficial, não apresentou qualquer documento técnico idôneo capaz de infirmar as suas conclusões, além daqueles já trazidos com a petição inicial.

De se ter em consideração que o laudo médico pericial proferido em juízo, embora nem sempre apresente conclusão indene de dúvidas, via de regra é a principal fonte de verificação da capacidade/incapacidade laboral, devendo ser afastado somente nos casos em que haja flagrante contraditório entre laudos periciais ou quando houver provas robustas e contundentes apresentadas pela parte requerente, que refutem a sua conclusão. Somente em tais casos é que se pode, por parte do julgador, acolher o pedido de impugnação, determinando nova perícia ou concedendo  benefício, conforme o caso.

E não se sustentam as alegações de que a sentença se baseou em um laudo pericial falho, que avaliou o ombro errado, desconsiderou o acidente com esmerilhadeira e não analisou corretamente a documentação. 

Da leitura do laudo pericial, vê-se que o perito foi bem específico ao concluir que apesar do diagnóstico de síndrome do manguito rotador, o autor demonstrou capacidade de realizar movimentos quase completos, como a abdução, ao tirar a camisa, não tendo sido observadas alterações relevantes no exame físico. Confira-se, por oportuno (ID 331600501):

"Diagnóstico positivo: M75.1 - síndrome do manguito rotador. Comentários médico-legais: A posição do membro superior esquerdo, com braço duro travado, não faz o menor sentido e não se justifica, ainda mais quando o esforço estático exige mais da articulação do que o movimento natural dos membros superiores durante a marcha. Isso e o fato de o periciado referir limitação de ombro, mas conseguir fazer abdução praticamente completa quando tira a camisa, falam a favor de aumento voluntário de sintomas. Não há outras alterações ao exame físico e não se comprova nenhum tratamento clínico sendo buscado. Conclusão: Sidney Manoel da Silva encontra-se CAPACITADO para o trabalho."

E em laudo complementar, após a impugnação da perícia, o expert do juízo considerou que não foram manifestadas queixas com relação ao ombro direito e  que este apresentava amplitudes de abdução/flexão preservadas, conforme exame físico. Confira-se, por oportuno (ID 331600513):

"Por que foi diagnosticada uma condição no ombro esquerdo, em desacordo com os documentos apresentados que referem incapacidade relacionada ao ombro direito? Resposta: Isso tem que ser questionado com o periciado. O exame físico descrito apenas reflete o que foi observado em perícia.
Por que não foi analisada a relação entre as atividades laborativas do autor e a progressão da patologia no ombro direito? Resposta: O periciado não manifestou qualquer queixa em ombro direito, que apresentava amplitudes de abdução/flexão preservadas, conforme exame físico. O que deveria ser questionado é por quê o periciado não comprova busca por tratamento não-farmacológico para as queixas que tem e porque, em um momento da perícia, o ombro dele se apresenta limitado e rígido, para depois apresentar movimentação normal.
Porque nada foi dito sobre a redução da sua mobilidade em razão de acidente grave que sofreu com esmerilhadeira? Resposta: Isso também tem que ser perguntado ao periciado. Durante a avaliação pericial é questionado ao periciado quais são suas queixas e problemas de saúde. Se o periciado teve um corte na perna, anda normalmente e nem mencionou o acidente, limitando-se a falar sobre sua hérnia e sobre seus ombros, provavelmente o ocorrido com a esmerilhadeira não é relevante para ele."

Portanto, as alegações da parte autora não têm o condão de afastar as conclusões do expert.

Não demonstrada, pois, a incapacidade para a atividade laborativa habitual, e sendo tal argumento intransponível, não é de se conceder o benefício postulado.

Trago à colação precedentes deste E. Tribunal corroborando o entendimento aqui esposado:

Desse modo, ausente um dos seus requisitos legais, vez que não demonstrada a incapacidade laboral habitual, não é de se conceder o benefício postulado.

Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.

Assim, desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo 3º, da mesma lei.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, condenando a parte autora ao pagamento de honorários recursais. 

É O VOTO.

/gabiv/jb