8ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003063-02.2019.4.03.6130

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

APELANTE: HELDER ZANETTI HERBELLA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados do(a) APELANTE: DIEGO VINICIUS SOARES BONETTI - SP344953-A, VANESSA ASSADURIAN LEITE - SP354717-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HELDER ZANETTI HERBELLA

Advogados do(a) APELADO: DIEGO VINICIUS SOARES BONETTI - SP344953-A, VANESSA ASSADURIAN LEITE - SP354717-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

­V O T O

Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556).

Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça.

Incontroverso, outrossim, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado (EDcl no AgInt nos EREsp n. 703.188/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 10/9/2019, DJe de 17/9/2019)".

No caso dos autos, em relação ao erro material apontado, assiste razão à parte autora, em que se verifica, no item 3 do voto Id. 318861690, o agente físico ruído, bem como o embasamento legal atinente a esse agente físico, quando em verdade trata-se do agente físico radiação ionizante. Verifica-se ainda que a parte autora exerceu a atividade de cirurgião dentista pelo lapso de 17/01/1997 a 20/12/2018, demonstrado pelos diversos documentos acostados, destacando-se comprovantes de retenção de recolhimentos previdenciários de autônomos, em nome da parte autora, emitidos pela Amil Assistência Médica Internacional Ltda., ficha cadastral da empresa “Grupo Especializado Em Saúde Bucal Ricardo E Herbella Ltda.”, e recibos de recolhimentos de ISS indicando a ocupação de cirurgião dentista.

 Nesse contexto, os períodos de 11/09/1995 a 08/07/2004, laborado para a empresa Sindicato dos Condutores Veículos Rodoviários Trab. Emp. Transp. Rod. A. Osasco e Região e 17/01/1997 a 20/12/2018, em que exercida a atividade de cirurgião dentista, como autônomo, na empresa Helder Herbella Odontologia Ltda. devem assim ser analisados:

2. Período de 11/09/1995 a 08/07/2004

Empregador: Sindicato dos Condutores Veículos Rodoviários Trab. Emp. Transp. Rod. A. Osasco e Região.

Função: dentista.

Provas: CTPS, PPP emitido em 07/11/2018 (pp. 28-29, Id. 196370619).

Agente(s) nocivo(s): agentes biológicos.

Embasamento legal: item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99.

Conclusão: o PPP atesta a exposição de risco “inerente a profissão”, informações demasiadamente genéricas a permitir o reconhecimento da especialidade com base em algum dos itens previstos na legislação previdenciária.

Dessa forma, forçoso o não reconhecimento da especialidade do período.

3. Período de 17/01/1997 a 20/12/2018

Função: cirurgião-dentista.

Descrição das atividades, segundo o LTCAT: Atender, orientar e avaliar pacientes, diagnosticar e planejar tratamento, executar tratamentos odontológicos, operar máquina de RX, aplicar anestesias, realizar tratamento dentário conforme a necessidade do paciente.

Descrição das atividades, segundo o PPP: atender, orientar e avaliar pacientes, diagnosticar e planejar tratamento, executar tratamentos odontológicos, operar máquinas de RX, aplicar anestesias, realizar tratamento dentário conforme a necessidade do paciente.

Prova(s): PPP emitido pelo próprio autor em 09/11/2018, PPRA (pp. 20-28, Id. 196370622, pp. 62-81, Id. 196370620, pp. 1-7, Id. 196370621), LTCAT (pp. 8-13, Id. 196370621).

Agente(s) nocivo(s): radiação ionizante.

Embasamento legal: item 2.0.3 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, item 2.0.3 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 e Decreto n.º 4.882/2003.

Conclusão: Na hipótese vertente, não obstante o indicativo de prova no sentido de que o estabelecimento comercial pertencente à parte autora encontrava-se em atividade no período que pretende ver reconhecido como laborado em condições especiais, a prova documental carreada aos autos não demonstra, de forma inequívoca, a efetiva exposição da parte autora a agentes nocivos, de modo habitual e permanente, por ocasião do exercício profissional.

Com efeito, o PPRA, referente ao lapso de outubro/2018 a outubro/2019, não pode ser considerado, porquanto assinado apenas por técnico em segurança do trabalho.

A despeito do que a parte autora aduz, a partir de 06/03/1997, com a alteração da Lei n.º 8.213/91 pela Lei n.º 9.528/97, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos se dá mediante formulário embasado em laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho:

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.                 (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.      (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Assim, conforme já mencionado, o Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001, instituiu na legislação pátria o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispondo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Tampouco é possível reconhecer a especialidade do referido período com base no PPP e LTCAT acostados.

Consta, no campo observações do PPP, a exposição a “radiações ionizantes (trabalhos com exposição a raio X, para fins diagnósticos)”.

Já o LTCAT acostado é assinado por médica do trabalho e aponta a exposição a radiações ionizantes, nesses termos:

“Conforme inspeção técnica realiza nos locais de trabalho e nas atividades desenvolvidas na empresa Helder Herbella Odontologia Ltda, os colaboradores (responsável pela empresa) que exerce a função de Cirurgião Dentista no setor de Consultórios Odontológicos, está expostos a agentes nocivos "Radiações Ionizantes" devido a (trabalhos com exposição a Raio X, para fins de diagnósticos), conforme Decreto 3048/1999 do Regulamento da Previdência Social - Anexo IV, CÓDIGO 2.0.3 (faz jus a aposentadoria especial, com 25 anos de trabalho)”.

Assim, a descrição das atividades exercidas, preenchidas pela própria parte autora, demonstram que a exposição à radiação ionizante não se dava em caráter habitual e permanente, mas apenas eventual. Do que consta da descrição das atividades exercidas, tanto no LTCAT quanto no PPP, a exposição a raios X para fins de diagnóstico ocorria apenas ocasionalmente.

Saliente-se que, em sede de embargos de declaração, a parte autora alegou que a exposição se dava em caráter intermitente:

“O Autor fazia uso do aparelho de raio-x para avaliação dentária de pacientes, logo estava exposto à radiação ionizante com exposição habitual e intermitente.

Porém, o conceito de permanência para fins de reconhecimento de atividade especial tem sido apreciado pela jurisprudência com razoabilidade. Não se tem exigido, com razão, que a exposição ao agente nocivo se estenda por toda a jornada de trabalho. 

Por mais que a exposição seja intermitente, o requisito da permanência será cumprido se a exposição em tais condições já exponha a saúde do trabalhador a efetivo ou provável risco.”

Observa-se, relativamente à confecção do laudo técnico, o registro pelos profissionais contratados de que “para o desenvolvimento deste Laudo, as informações técnicas, no que diz respeito ao processo produtivo e de pessoal, foram fornecidas pelo Sr. Helder Zanetti Herbella, responsável pela empresa, o qual acompanhou os levantamentos realizados”. Trata-se, pois, de laudo particular, produzido a requerimento do interessado.

Registre-se, ainda, que o documento técnico em questão foi elaborado, no tocante à descrição das atividades desempenhadas pelo trabalhador – a possibilitar sua caracterização como insalubre –, com base em relatos do próprio autor, representante legal e único profissional da empresa a exercer o cargo de cirurgião dentista proprietário, conforme observação constante do LTCAT, circunstância que confere fragilidade aos apontamentos.

Ademais, a diversidade de atribuições desenvolvidas não permite concluir que, por ocasião do exercício laboral, a parte autora expunha-se, de modo habitual e permanente ou de forma indissociável ao exercício de suas funções e idônea a ocasionar danos à sua saúde, ao fator de risco mencionado no documento técnico.

Agrega salientar, outrossim, ser inerente à condição de trabalhador autônomo a dedicação a atividades de administração de seu próprio negócio, circunstância que distancia o segurado da atividade-fim e faz caracterizar a intermitência da prestação dos serviços sujeitos aos agentes nocivos, visto que realizados em concomitância com outros afazeres.

Ressalte-se, por fim, que tanto o LTCAT como o PPP – datados, respectivamente, de 05/10/2018 e 09/11/2018 – foram emitidos em momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício pleiteado, apresentado em 20/12/2018.

Assim, o laudo particular juntado pela parte autora – em que consubstanciado o PPP carreado aos autos – não se presta, isoladamente, à comprovação do alegado labor insalubre, porquanto elaborado extrajudicialmente e produzido de forma unilateral, a pedido do interessado, circunstância que lhe retira a força probante. Nesse sentido, os julgados desta Corte: ApCiv 5002286-77.2019.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal Gilberto Jordan, 9.ª Turma, j. 15/4/2021; ApelRemNec 5017129-56.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Paulo Domingues, 7.ª Turma, j. 27/5/2021.

Desse modo, o conjunto probatório carreado aos autos não evidencia a exposição da parte autora, de modo habitual e permanente ou de forma inerente ao exercício das funções habituais que lhe incumbiam, a agentes nocivos, não autorizando o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada na condição de cirurgião dentista proprietário.

Não há falar, nesse particular, em conversão do julgamento em diligência, com vistas à complementação da prova documental.

Está adstrita ao poder geral de cautela do juiz a averiguação das provas necessárias ao deslinde da controvérsia. In casu, entende-se pela prescindibilidade de outras provas.

A exordial foi instruída com os documentos essenciais ao deslinde da causa, suficientes à formação do convencimento do juízo, sendo despicienda a produção de outros não carreados aos autos por ocasião da propositura da ação, tampouco no curso da fase instrutória.

Frise-se, nesse tocante, que, instada a especificar as provas que pretendia produzir, com pertinentes justificativas (certidão Id. 196370739), a parte autora manifestou-se pela desnecessidade de produção de outras provas, argumentando que “Em que pese a Autarquia Ré aduzir que o autor produziu prova de forma unilateral, impende destacar que o Laudo Técnico de Insalubridade foi assinado por médica do trabalho e técnico de segurança do trabalho, sendo suficiente para o reconhecimento de atividade especial”, sustentando que o processo fosse remetido para julgamento, com análise do tempo especial por meio das provas documentais anexas aos autos. 

Nesse contexto, deve ser computado como tempo de serviço comum, portanto, o interstício de 17/01/1997 a 20/12/2018.

Os critérios de condenação a honorários sucumbenciais constam expressamente no acórdão recorrido, de forma clara e fundamentada, não se sustentando as razões apresentadas pela embargante a ensejar sua alteração ou aperfeiçoamento.

Por fim, o entendimento da 3ª Seção deste Tribunal é firme em que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020).

Dito isso, dou parcial provimento aos embargos de declaração, para corrigir o erro material e aclarar a omissão apontados, passando a integrar o voto anterior.

É o voto.

VANESSA MELLO
Juíza Federal Convocada