Por reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, o Superior Tribunal de Justiça anulou o julgamento de uma moradora de Vitória (ES) acusada de não ter recolhido contribuições de seus funcionários para o INSS. Em defesa da assistida, o defensor público federal responsável pelo caso, Nícolas Bortolotti Bortolon, alegou que o suposto crime já … Continue lendo “STJ acata prescrição e anula decisão sobre fraude contra INSS”

O governo editou na noite da última terça-feira (30) medida provisória com novas regras para a concessão de pensão por morte. Além de critérios mais rigorosos para a concessão, a MP 664/2014 prevê a redução de benefícios em alguns casos. Com essas alterações e mais mudanças no seguro-desemprego, previstas na MP 665, o governo pretende … Continue lendo “Veja o que muda na concessão de pensão por morte neste ano”

Os aposentados por invalidez, bem como os pensionistas na mesma condição, estão isentos de passar por perícia médica após completarem 60 anos. A medida foi sancionada nesta terça-feira (30) na forma da Lei 13.063/2014. Atualmente, os aposentados por invalidez são obrigados a se submeter à perícia médica de dois em dois anos, até que o … Continue lendo “Aposentados maiores de 60 não precisarão mais fazer perícia”

Somente a demissão involuntária permite que o trabalhador prorrogue o chamado período de graça (quando a pessoa mantém seus direitos aos benefícios previdenciários mesmo sem contribuir). Assim entendeu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ao derrubar decisão que estendia por mais um ano auxílio-doença a uma moradora do Paraná que saiu do emprego … Continue lendo “Demissão por iniciativa do empregado não dá direito a continuidade do auxílio-doença”

A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pretendia suspender o pagamento de benefício, pensão por morte, a dois pensionistas, sob a alegação de que fora constatado erro no momento de sua concessão. Em primeira instância, a sentença proferida pela Subseção Judiciária … Continue lendo “TRF1 dispensa pensionista de devolver benefício recebido de boa-fé”

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a conceder a uma idosa apátrida de 90 anos o benefício assistencial constitucional no valor de um salário mínimo. O juiz federal Carlos Eduardo da Silva Camargo, substituto da 1ª Vara Federal em Jales/SP, determinou que a implantação da concessão seja realizada em prazo máximo de … Continue lendo “Justiça manda conceder benefício assistencial a apátrida”

Jogar futebol, atuar em serviço burocrático ou dirigir carro de forma esporádica, recebendo benefício de auxílio-doença da Previdência Social, não configura fraude. Afinal, estas atividades nada têm a ver com a rotina ou os deveres de um motorista profissional. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que derrubou Ação Penal … Continue lendo “TRF4: trabalhar e receber auxílio-doença não constitui fraude”

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje (4) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou duas teses que deverão ser aplicadas a pelo menos 1.639 processos judiciais movidos por trabalhadores de todo o País que discutem os efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre … Continue lendo “Utilização de EPI afasta aposentadoria especial”

O Supremo Tribunal Federal julga nesta quinta-feira (4) o Recurso Extraordinário com Agravo 664.335 proveniente das Turmas Recursais de Santa Catarina, interposto pelo INSS, que discutirá se o uso de EPI descaracteriza a natureza especial da atividade que expõe o trabalhador a ruído. O INSS alega que a decisão das Turmas catarinenses viola o princípio da … Continue lendo “STF julgará hoje se fornecimento de EPIs contra exposição ao ruído descaracteriza aposentadoria especial”

Com o aumento da expectativa de vida dos brasileiros, divulgado hoje (1º) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de dias de contribuição necessários para que o trabalhador possa se aposentar recebendo os valores praticados atualmente também aumentou. É que a expectativa é um dos elementos que causam impacto no fator previdenciário, … Continue lendo “Expectativa de sobrevida cresce e aposentadoria diminui”