O uso da renda per capita como único critério para definir se um cidadão precisa receber benefício social será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho admitiu Incidente de Uniformização para que seja interpretada uma lei federal com critérios para concessão do Benefício de Prestação Continuada. Conforme a Lei 8.742/1993, o governo … Continue lendo “Benefício assistencial: critérios de miserabilidade serão definidos pelo STJ”

O Recurso Extraordinário nº 381367 entrou na pauta do dia 14/08/2014 para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O processo discute a situação dos aposentados que continuam trabalhando após a aposentadoria. O recurso foi distribuído ainda em 2003, em 2005 a Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento da peça recursal. Em 2010 o Ministro Marco Aurélio, Relator … Continue lendo “STF julga DESAPOSENTAÇÃO nesta quinta, 14 de agosto!”

Quem vai até o posto do INSS deveria receber atendimento de qualidade, digno e condizente com o que determina a lei. Infelizmente, nem sempre é assim. Principalmente no que diz respeito à observância de o servidor respeitar o que determina as normas do próprio órgão em que trabalha. É ai que entra a lista de … Continue lendo “10 arbitrariedades cometidas pelo INSS e suas agências”

A 2.ª Turma do TRF 1.ª Região deu provimento à apelação de uma mãe, concedendo-lhe pensão pela morte de seu filho, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A genitora teve negado seu pedido de antecipação de tutela para receber a pensão devido à alegação do INSS de que, de acordo com lei vigente … Continue lendo “TRF1: Prova testemunhal é suficiente para comprovar dependência econômica em pedido de pensão por morte”

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que para que se caracterize o crime de apropriação indébita previdenciária (art.168-A do Código Penal) basta que os valores descontados dos empregados não sejam recolhidos aos cofres da Previdência Social. No caso em análise, uma empresa descontava o percentual relativo à contribuição social devida pelos empregados … Continue lendo “TRF1: Não recolher contribuições dos empregados ao INSS configura o crime de apropriação indébita previdenciária”

A Presidente da República sancionou nesta quinta-feira (7) a Lei Complementar n 147/2014. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, por unanimidade, no dia 7 de maio. No Senado, a aprovação ocorreu no dia 16 de julho. A maior mudança trazida pela lei é a modificação no critério para enquadramento no Simples. Antes não bastava … Continue lendo “Advogados poderão optar pelo SIMPLES NACIONAL em 2015”

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser obrigado a devolver valores indevidamente descontados da renda mensal de aposentadoria ou pensão por morte para pagamento de mensalidades de empréstimo bancário em consignação. A decisão foi da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que pacificou o entendimento sobre a matéria, na sessão … Continue lendo “TNU: dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário”

Foi realizada na manhã de hoje (7/8), na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a décima sexta reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário do Rio Grande do Sul. Presidido pela desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (JEFs), o fórum reúne representantes de diversas entidades que … Continue lendo “Enunciado sobre juros e correção monetária em ações previdenciárias é aprovado em Fórum Interinstitucional Previdenciário.”

A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) negou provimento a recurso apresentado por uma moradora de Minas Gerais acometida da doença de Chagas que buscava o recebimento de amparo assistencial concedido pelo INSS. A decisão confirma entendimento adotado na primeira instância. A autora da ação pleiteou o benefício com base no … Continue lendo “Benefício assistencial só se justifica se doença incapacitar para o trabalho”

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou provimento a incidente de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina que condenou a autarquia a indenizar em R$ 3 mil um segurado por danos morais. Tudo começou quando o INSS suspendeu o benefício … Continue lendo “TNU: indenização por demora em perícia médica do INSS”